PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA OD
Estado de São Paulo PROC Nº. DL (ox
MENSAGEM Nº 014 - DE 05 DE MARÇO DE 2.007
Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre a utilização das Praças
Esportivas, Centro Olimpico, Ginásios e Estádios do Município de
Dracena e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Encaminho a essa egrégia Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre a utilização das Praças Esportivas, Centro Olímpico,
Ginásios e Estádios do Município de Dracena e dá outras providências.
O presente projeto de lei tem como finalidade disciplinar à
utilização dos locais esportivos pertencentes ao município, por terceiros, estabelecendo
o pagamento apenas para as empresas que tenham fins lucrativos, concedendo isenção
para as entidades sem fins lucrativos.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre
a presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que à mesma
seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para | manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
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ÉLZIO STEL JUNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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Hj PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
24
PROJETO DE LEI Nº 04 - DE 05 DE MARÇO DE 72:06
Dispõe sobre a utilização das Praças Esportivas, Centro Olímpico,
Ginásios e Estádios do Município de Dracena e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, usando de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Esta Lei regulamenta a utilização de todos os Centros
Esportivos, incluindo o Centro Olímpico, Ginásios e Estádios do Município de Dracena,
por terceiros e Entidades com ou sem fins lucrativos.
Artigo 2º - Os locais esportivos somente poderão ser cedidos a terceiros
nos dias e horários que não interfiram ou prejudiquem as programações do Município.
Artigo 3º - Qualquer pessoa física ou jurídica poderá apresentar
proposta de utilização dos Centros Esportivos, desde que satisfaçam as condições
estabelecidas na presente Lei e regulamento a ser elaborado pela Secretaria Municipal
de Esportes.
Parágrafo único - Para a solicitação da CESSÃO DE USO DOS
CENTROS ESPORTIVOS, cujos locais serão estabelecidos através de regulamento,
inclusive com referencia a propaganda, os interessados deverão apresentar requerimento
dirigido à SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES.
Artigo 4º - Os Centros Esportivos poderão ser cedidos de segunda a
domingo, salvo necessidade de ordem técnica administrativa.
$ 1º - Os eventos deverão ter seu término às 24:00 h.
8 2º - Pela utilização do espaço esportivo deverá ser recolhido aos
cofres públicos da Prefeitura Municipal de Dracena o equivalente a 2 UFM por hora.
8 3º - Para utilização dos espaços de propaganda deverá ser recolhido o
equivalente a 2 UFM por metro quadrado, ao mês.
8 4º - A Secretaria Municipal de Esportes deverá redigir contrato de
cessão com os cessionários, pelo prazo de até 01 (um) ano.
Artigo 5º - São de exclusiva responsabilidade do (a) Cessionárip Ds
encargos ou despesas relativas as atividades a serem executadas no local.
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PROJETO DE LEI Nº 014 - DE 05 DE MARÇO DE 2.007
Fis. 02
Artigo 6º - A comercialização de qualquer objeto (camisetas,
programas, etc) e produtos por parte do (a) cessionário (a), dentro das dependências
esportivas, deverá ter autorização prévia da Secretaria Municipal da de Esportes.
Artigo 7º - É dever do (a) Cessionário (a) a entrega do local, ao término
da utilização , em perfeito estado de conservação e higiene, incluindo as despesas
oriundas de suas atividades, sendo que, caso ocorra algum dano ao mesmo, ficará
responsável pelo ressarcimento do valor do dano à Prefeitura Municipal de Dracena.
Artigo 8º - O (a) Cessionário (a) obriga-se a retirar todo material
utilizado no local imediatamente após o término da atividade, ficando a PREFEITURA
MUNICIPAL DE DRACENA E a SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES,
isentos de qualquer responsabilidade sobre materiais não retirados.
Artigo 9º - As entidades sem fins lucrativos ficam isentas do pagamento
descrito no $ 2º do artigo 4º, ficando, entretanto, o(a) Cessionário (a) responsável pela
conservação e higiene , montagem e desmontagem de material utilizado e, caso ocorra
algum dano ao patrimônio, o (a) Cessionário (a) ficará responsável pelo ressarcimento
do valor do dano à Prefeitura Municipal de Dracena.
Artigo 10 — O descumprimento de qualquer das determinações
constantes nesta Lei ou no Regimento Interno acarretará na proibição da autorização
pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) anos.
Artigo 12 - O TERMO DE CESSÃO DE USO DO ESPAÇO DOS
CENTROS ESPORTIVOS DO MUNICIPIO DE DRACENA, é exclusivo do (a)
cessionário (a), não sendo permitida a transferência à terceiros.
Artigo 13 — A utilização da Cantina/Bar existente no interior dos
Centros Esportivos, obedecerá o disposto na Lei nº 8.666/93 e alterações.
Artigo 14 — A Secretaria Municipal de Esportes regulamentará a
presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 15 - Esta Lei entrará em
revogadas as disposições em contrário.
igor na data de sua publicação,