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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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Indicação n.° 607/2025
Senhor Presidente:
Indico a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia
Casa de Leis, juntamente com o setor competente, que promova manifestação oficial do
Município de Dracena em relação ao Programa Universaliza SP, instituído pelo
Governo do Estado de São Paulo, o qual prevê a formação de consórcios regionais para
o gerenciamento dos serviços de água e esgoto, com a cobrança de tarifa única em
todos os municípios aderentes.
Tal programa tem gerado grande preocupação, pois existem rumores de
que, futuramente, o Estado poderá terceirizar os serviços, extinguindo empresas e
departamentos municipais de água e esgoto. Em troca, as Prefeituras receberiam apenas
recursos pontuais para investimentos.
No caso de Dracena, é preciso destacar que, desde 1977, com o SAMAE, e
a partir de 1984, com a EMDAEP, os serviços de água e esgoto vêm sendo prestados
com excelência, qualidade reconhecida e tarifas muito inferiores às praticadas pela
Sabesp. São 48 anos de bons serviços que não podem ser colocados em risco.
Portanto, indico que a Prefeitura e esta Câmara Municipal se posicionem de
forma firme e clara contra qualquer tentativa de extinguir ou fragilizar a EMDAEP,
promovendo audiência pública para esclarecimento da população, trabalhando em
conjunto com lideranças regionais e estaduais e adotando medidas institucionais que
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 1º de setembro de 2025.
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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garantam a continuidade da gestão municipal dos serviços. Assunto de tamanha
relevância exige debate público e amplo esclarecimento à sociedade dracenense.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 1º de setembro de 2025.
Victor S. Almeida Palhares
Vereador – PP
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