br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 25/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2014
Date 2014-03-13
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber em doação área de terras para o fim que especifica e dá outras providências/ (doação de área de terras se faz de forma gratuita à municipalidade, sendo que o Poder Executivo somente deverá arcar com as despesas decorrentes da lavratura das respectivas escrituras, para que seja efetuada a regularização do prolongamento d Marginal José Dansieri)
native_id25

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-17 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

CM = SR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
rLNo Ô
proc. NCIS g
as
MENSAGEM Nº 022º - DE 13 DE MARÇO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
a receber por doação, área de terras que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Tenho a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo a receber por doação, área de terras que especifica e dá outras
providências.
A propositura que ora submete-se à apreciação de Vossa Excelência e n.
Vereadores, é de relevante interesse público, tendo em vista que a doação da área de terras
se faz de forma gratuita à municipalidade, sendo que este Poder Executivo somente deverá
arcar com as despesas decorrentes da lavratura das respectivas escrituras, para que seja
efetuada a regularização do prolongamento da Marginal José Dansieri.
Solicito regime de urgência na aprediação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveito para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima
e apreço.
Exmo. Sr. PITEMOO0 SEST PIORA UML 30 “U SIGO :'SBdg EUaDEMG ap JeaTA TUM) CUBRA
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am./
PREFEITURA MUNICIPAL DE ;
Estado de São Paulo | proc. ne PÓ 2 5] Mm;
PROJETO DE LEI Nº 022 - DE 13 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber em doação
área de terras para o fim que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doação, a
seguinte área de terras:
- “parte da frente de um imóvel urbano, com a área de 1.500,00 metros
quadrados, desmembrado de área maior, localizado na Gleba Palmeira, neste município e
comarca de Dracena, estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas e confrontações:
“começa no marco de partida MPA cravado na margem da rodovia Comandante João
Ribeiro de Barros; segue rumo 00º33ºNE, na distância de 15,00 metros, confrontando com
a estrada n.º 08, até o marco A; daí deflete-se à direita e segue rumo 89º27ºSE, na distância
de 100,00 metros, confrontante com a área remanescente de Valdinei Defende, até o marco
n.º B; daí deflete-se a novamente à direita e segue rumo 00º33ºSW, na distância de 15,00
metros, confrontando com a área de Zeniti Iwana e Hoiti Iwana, até outro marco cravado
na margem da rodovia Comandante João Ribeiro de Barros; daí deflete-se novamente à
direita e segue rumo 89º27'NW, na distância de 100,00 metros, margeando a citada
rodovia, até o marco de partida do presente roteiro”, de propriedade de VALDINEI
DEFENDE, conforme matrícula 14.282, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de
Dracena”.
Artigo 2º - O Município de Dracena receberá o terreno em doação,
necessária para regularizar o prolongamento da Marginal José Dansieri, cuja utilidade
pública já foi declarada através do Decreto municipal n.º 3.088, de 11 de abril de 1990.
Artigo 3º - A presente doação será com encargos, devendo a donatária
efetuar as despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, certidões e demais
documentos para formalização da doação.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Artigo 5º - Esta igor na data sua publicação
JOBE ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal

open original →