PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 019 - DE 18 DE ABRIL DE 2 2. 007 |
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre desafetação de parte de
via pública que especifica e dá outras providências.
PROC UR
Senhor Presidente:
Encaminho a essa egrégia Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação de parte de via pública e dá outras
providências.
O presente projeto de lei tem como finalidade, desafetar
parte da Rua Virgílio Pagnozzi, com trecho de 78,00(setenta e oito) metros,
compreendido entre as Ruas São Paulo e Ipiranga, para ampliação da: Santa Casa de
Misericórdia e Maternidade de Dracena, localizada à Rua Virgílio Pagnozzi, nº 822.
A desafetação se faz necessária para a construção de um
Laboratório de Análises Clínicas, pois, o espaço fisico, atualmente, usado para o
Laboratório da Santa Casa, tornou-se pequeno, além de não preencher os requisitos da
Vigilância Sanitária e Ministério da Saúde.
Convém salientar que, a Santa Casa de Dracena, atende a
população que abrange 12(doze) municípios de nossa micro região.
Informamos que a largura da rua atual é de 15,00(quinze)
metros e, o passeio 3,00(três), com a desafetação a largura da rua será de 12(doze)
metros e o passeio continuará com a atual medida, ou seja, 3,00(três) metros.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre
a presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que À mesrha
seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
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fg e. PREFEITURA MUNICIPAL DE
A DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 019 - DE 18 DE ABRIL DE 2.007
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Ao ensejo, aproveitamos pará manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço. f
“ÉLZIOS b
O JUNIOR
Prefeitó Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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Srs/
PREFEITURA MUNICIPAL DE |
DRACENA nro RN
Estado de São Paulo prROL IT pre |
PROJETO DE LEI Nº de - DE 18 DE ABRIL DE 2.007
Dispõe sobre desafetação de parte de via pública que especifica e
dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Muniçipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica desafetada da condição de via pública, a faixa de
terra da seguinte rua, localizada no Loteamento Dracena: .
1- Parte da Rua Virgílio Pagnozzi, com 78,00 metros, de formato
retangular, dentro das seguintes divisas e confrontações: frente
para a Rua Virgilio Pagnozzi, por onde mede 78,00 metros: Lado
Direito: Confronta com a rua São Paulo, por mede 3,00 metros;
Lado Esquerdo: Confronta com a rua Ipiranga, por onde mede
3,00 metros; Fundo: Confronta com lotes 1,2, 3, 4,5 e 6, da
quadra 44, de propriedade da Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia e Maternidade de Dracena, por onde mede 78,00
metros. Largura atual da rua 15,00(quinze) metros, passeio com
metragem de 3,00(três) metros, com a desafetação a largura da rua
passará a medir 12,00(doze) metros, permanecendo o passeio
inalterado com 3,00(três) metros.
ampliação, da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, para a const ução de
um Laboratório de Patologia Clínica. |
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Parágrafo único — A desafetação mencionada no caput rauçã de a
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PROJETO DE LEI Nº 019 - “DE I8 DE ABRIL DE 2.007
-Fls.02-
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 de abril de 2.007
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ÉLZIO STELÁTO JÚNIOR
Prefeitg Municipal
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