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PREFEITURA MUNICIPAL D
FLNO O?
DRACENA QL abpt
. PROC Nº
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 016 - DE 12 DE MARÇO DE 2.007
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”.
Senhor Presidente:
Encaminho a essa egrégia Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar.
O referido Projeto será destinado a atender despesas com
transferência de recurso financeiro ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta
Paulista com posterior transferência a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e
Maternidade de Dracena para pagamento de plantão de disponibilidade aos médicos..
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre
a presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma
seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveita manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Eln./
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Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 016 - DE 12 DE MARÇO DE 2007.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-
245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), destinado a atender despesa com
transferência de recurso financeiro a entidade CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
NOVA ALTA PAULISTA, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.50.43 — Subvenção Social R$- 245.000,00
R$- 245.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta
com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº 4.320/64,
artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - PJ.....R$- 245.000,00
Total......semeeenenieessasennenecarea ros anasenncnereransanananenaran ca craeeraceneccacoracenasastasan ana R$- 245.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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