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materia nº 5/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaDá nova ao ao artigo 1º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 03, de 25/03/2021.
native_id25018

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-26 Proposição aprovada — —

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