materia nº 27/2007

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Cámara Municipal de Dracena Pres, :MOLSES A. LINA 16/88/2007 09:49 000052248
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP-— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara()fundec.com.br
PROJETO DE LEI N.º 027/2007 - DE 16 DE MARÇO DE 2007
Dispõe sobre o acesso de Líderes Religiosos nas dependências dos hospitais públicos e
particulares e dá outras providências.
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67
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Art. 1º - Fica permitido o acesso de líderes religiosos, evangélicos, católicos
ou de qualquer culto, credo e religião, a prestar assistência espiritual, em hospitais.
Parágrafo Único - No caso do paciente exigir cuidados especiais, o acesso ao
quarto pelo ministro religioso deverá ser autorizado, também, pelo médico de plantão.
Art. 2º - Os líderes religiosos para terem acesso às dependências do hospital
ou centro médico deverão estar com documentação atualizada que comprove o exercício da
função.
Art. 3º - Caberá a recepção comunicar ao paciente ou familiar no caso de
inconsciência sobre a visita e aceitação.
Art. 4º - A assistência espiritual não deverá passar de 20 (vinte) minutos de
duração e não se estende a pessoas que rejeitarem a visita.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei em 60 (sessenta) dias após
sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessõe s<Dr. João Holmes Lins”
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
Câmara Municipal de Dracena
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JUSTIFICATIVA
Diante de diversas reivindicações de lideres evangélicos de
nossa cidade para se evitar que os mesmos venham a ser impedidos de
fazer visitas a seus liderados por falta de uma lei municipal que
estabeleça normas e critérios. E que entendemos que a presente Lei
contemplara a população de nossa cidade.
Para o acesso dos mesmos sendo que existe Lei Federal Nº
9982/2000 - ART. 5º INC. VII — Constituição Federal e Artigo 231 —
Constituição do Estado de São Paulo, e não tem Lei Municipal.
Portanto com a aprovação da presente Lei solucionaremos o problema.
Assim, considerando a relevância do assunto em questão,
aguardamos que os nobres pares aprovem o presente projeto de lei, que
com certeza será benéfico para nosso município.
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”.