texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 017 - DE 21 DE MARÇO DE 2.007
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”.
Senhor Presidente:
Encaminho a essa egrégia Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar.
O referido Projeto será destinado a pagamento de diferença
salarial de servidor público municipal inativo
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre
a presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma
seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Eln./
SOSZOOOCO 05260 LO0Z/MBR/EZ WATT E SISTOM:" SPU PLRUO ap Teto TUM RUGO
==—
PREFEITURA MUNICIPAL.
DRACENA
Estado de São Paulo
3
PR DE LEI Nº O - DE 21 DE MARÇO DE 2007
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
E) Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-3.400,00
(três mil e quatrocentos reais), destinado a pagamento de diferença salarial de servidor
público municipat inativo, com recursos próprios, na seguinte classificação orçamentária, abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Administração
Inativos e Pensionistas
02 06 01.09 271 0304 2.012 — 3.1.90.92 — Despesa de Exercício Anterior.R$- 3
Total....eeseetececenecercerenecenereneocoreoneenanana casca sa aa naa cora nais aanana cerco sense sea nada R$- 3.400,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta
com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº 4.320/64,
artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda
02 03 01.99 999 9999 2.099 — 9.9.99.99 — 051 — Reserva de Contingência. R$- .400,0
Total... is ie creereeaereereneneenacencaneaecaeaennanentneeasaaeraan sea na aaa aana rancores ra nananaa R$- 3.400,00
0 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
open original →