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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 1110/2025 ANO: 2025
Protocolo n.º 1118 Data 05.09.2025 Horas 13h50min
Autor(es): Vereador Victor Silva Almeida Palhares A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 08 de setembro de 2025.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno
desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe se o Poder
Executivo tem adotado medidas de fiscalização e notificação às empresas que vêm
fixando propagandas em postes de iluminação pública no município.
Conforme verificado em diversos bairros, tais empresas têm
utilizado os postes para aposição de material publicitário, em afronta à legislação
municipal vigente, conforme demonstra a fotografia em anexo, registrada no bairro
Parque Dracena.
Justifica-se o presente requerimento diante da necessidade de
preservação da ordem urbana e do cumprimento das normas municipais relativas à
publicidade em espaços públicos.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 08 de setembro de 2025.
Victor S. Almeida Palhares
Vereador – PP
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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
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