MENSAGEM Nº 062 - DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
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Encaminha Projeto de Lei que “dispõe sobre
a alteração do §3º e inclusão do §4º ao artigo
2º da Lei nº 1.892/1989, que disciplina a
cobrança de correção monetária, juros de
mora, multas de mora e multas punitivas no
pagamento de tributos municipais”.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que tem por finalidade promover adequação técnica
no procedimento de atualização monetária e inscrição em dívida ativa no
âmbito municipal.
Atualmente, a legislação prevê que a inscrição se dê na segunda quinzena
do mês de janeiro, após a divulgação do índice do IPCA relativo aos doze
meses do exercício anterior.
Todavia, o Município de Dracena vem registrando expressivo crescimento
econômico e territorial, com aumento significativo de cadastros, o que
implica maior volume de notificações de débitos.
Os Correios exigem prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias para a
efetiva entrega das correspondências, o que torna inviável a
operacionalização do modelo atual.
Com a alteração proposta, será possível realizar a inscrição dos débitos em
dívida ativa no mês de dezembro de cada exercício, aplicando-se o IPCA
acumulado de dezembro a novembro, mantendo-se o período de 12 (doze)
meses de apuração.
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Assinado por 1 pessoa: GENI PEREIRA LOBO PESIN
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076
CM - 092/2025
Excepcionalmente, no exercício de 2025, adotar-se-á o IPCA acumulado
entre janeiro e novembro de 2025, de modo a assegurar a transição ao novo
modelo, sem prejuízo da regularidade da cobrança.
Assim, a medida garante maior eficiência administrativa, respeita o
princípio da legalidade tributária e dá efetividade à cobrança da dívida
ativa, sem comprometer a arrecadação municipal.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação desta
Casa de Leis, confiando em sua aprovação.
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para externar à Vossa
Excelência e nobres Vereadores componentes desta Casa de Leis, protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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VERIFICAÇÃO DAS
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PROJETO DE LEI N.º 062 - DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
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Dispõe sobre a alteração do §3º e inclusão do
§4º ao artigo 2º da Lei nº 1.892/1989, que
disciplina a cobrança de correção monetária,
juros de mora, multas de mora e multas
punitivas no pagamento de tributos
municipais , conforme especifica.
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o §3º e incluído o §4º ao artigo 2º da Lei nº 1.892/1989,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º [...]
§3º. A atualização monetária anual dos valores observará a variação
do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE,
considerando-se o período compreendido entre os meses de
dezembro de um exercício e novembro do exercício subsequente.
§4º. Excepcionalmente, para o exercício de 2025, será aplicado o
índice do IPCA relativo ao período de janeiro a novembro do referido
exercício.”
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
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Assinado por 1 pessoa: GENI PEREIRA LOBO PESIN
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076
CM - 92/2025
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9AF9-3964-3CA5-5BDD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
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LEI N.º 1892 - DE 28 DE JUNHO DE 1989.
Disciplina a cobrança de correção monetária, juros de mora, multas de mora e
multas punitivas no pagamento de tributos municipais.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Todos os tributos municipais pagos fora do prazo legal, serão
corrigidos monetariamente de acordo com a sistemática de cálculo que à época viger para a
atualização monetária dos débitos fiscais devidos à Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Parágrafo único – Observar-se-á, para dar cumprimento ao disposto no ‘caput’
o teor das tabelas aprovadas mensalmente pelo órgão fazendário do Governo do Estado de São
Paulo, para a correção monetária dos débitos fiscais estaduais.
Artigo 2º - Os débitos fiscais municipais, quando não recolhidos nos prazos
fixados pela legislação, sujeitam-se:
I – à multa de mora de 20% (vinte por cento)
II – a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês.
§ 1º - A multa de mora e os juros de mora previstos nos incisos deste artigo
serão calculados sobre o valor do débito corrigido monetariamente.
§ 2º - As multas punitivas previstas na legislação tributária municipal,
prevalecem sobre a multa de mora prevista no ‘caput’, vedada aplicação cumulativa de ambas.
Artigo 3º - As multas por infração à legislação tributária, aplicadas em
procedimentos fiscais incidirão sobre as respectivas bases de cálculo corrigidas monetariamente.
Parágrafo único – Após aplicadas, as multas de que trata o ‘caput’, quando
pagas fora dos prazos fixados em procedimentos fiscais, serão atualizados monetariamente a partir
do mês de sua aplicação.
Artigo 4º - O termo inicial de incidência de correção monetária será:
I – em se tratando de tributo, o mês em que o mesmo deveria ter sido pago;
II – em se tratando de base de cálculo da multa punitiva, o mês em que foi
praticada a infração.
Parágrafo único – Na hipótese de levantamento fiscal, para os fins deste
artigo, será considerado o último mês abrangido pelo levantamento.
LEI N.º 1892 - DE 28 DE JUNHO DE 1989.
= fl. 02 =
Artigo 5º - O termo inicial de incidência dos juros de mora será o dia seguinte
àquele em que o tributo deveria ter sido pago.
Artigo 6º - Salvo na hipótese prevista no § 1º, o termo final de incidência da
correção monetária e dos juros de mora será a data do efetivo pagamento integral do débito fiscal.
§ 1º - Na hipótese de débito reclamado em procedimento fiscal, a correção
monetária e os juros de mora serão calculados até o mês da respectiva lavratura, sendo assegurado
ao contribuinte o direito de liquidação desse valor, sem qualquer outro acréscimo, com os
descontos previstos em lei, no prazo cominado em cada caso.
§ 2º - Decorrido o prazo indicado, sem a liquidação do débito fiscal,
restabelece-se a regra prevista no ‘caput’.
Artigo 7º - Pode o contribuinte, em qualquer fase do processo, depositar em
dinheiro a importância questionada, operando se a interrupção da incidência da correção
monetária e dos juros de mora, a partir do mês seguinte àquele em que seja efetuado o depósito.
§ 1º - Entende-se por importância questionada a exigida no processo corrigida
monetariamente com base nos coeficientes a que alude o artigo 1º ‘caput’, vigorantes no mês em
que ocorre o depósito, e a dos juros de mora.
§ 2º - O depósito será efetuado em instituição oficial, integrada no sistema do
crédito do Estado, em conta especial vinculada, incidindo sobre o seu valor correção monetária e
juros, isolada ou englobadamente, nos termos da legislação federal pertinente.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus
efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de junho de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 55/1989