materia nº 30/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE — ———
DRACENA jon OV
Estado de São Paulo | PROC Nº PL 3ofot-
MENSAGEM Nº 018 - DE 16 DE ABRIL DE 2.007
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”.
Senhor Presidente:
. Encaminho a essa egrégia Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar.
O referido Projeto será destinado a atender despesas com
transferência de recurso financeiro a entidade SINDICATO RURAL DE DRACENA,
para atendimento do Convênio firmado com o SEBRAE, haja vista que os funcionários
do PAE - “Posto SEBRAE-SP de atendimento ao Empreendedor”, na Região de
Dracena, foram contratados pelo Sindicato, sendo que compete aos partícipes a
transferência do recurso (conforme cópia da Ata de Reunião, cuja cópia segue anexa).
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre
a presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma
seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
. Ao ensejo, aproveitamos. pai manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço. / !
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ÉLZIO STELAYO JUNIOR
Prefeit junicipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 018 - DE 16 DE ABRIL DE 2007.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei:
DECRETA:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$-18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais), destinado a atender
despesa com transferência de recurso financeiro a entidade SINDICATO RURAL DE
DRACENA, com recursos próprios, na seguinte classificação orçamentária, abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Agricultura
02 09 01.20 601 0210 2.022 — 3.3.50.41 - Contribuições............ R$- 18.200,00
TOtal..screeseeerereerererreracaraeerenaanranereraaesarenrentereeneenereneraneranaass R$- 18.200,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo
1º, será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso 1.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinetg' do)Prefeito Municipal
ÉLZIO ATO JUNIOR
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