MENSAGEM Nº 064 - DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
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Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
Instituição da Política Municipal de Prevenção
e Combate ao Furto e Roubo de Fios e Cabos
Metálicos e regulamenta a comercialização de
material metálico em geral e dá outras
providências”.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre a Instituição da Política
Municipal de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Fios e Cabos
Metálicos e regulamenta a comercialização de material metálico em geral e
dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objeto instituir a Política Municipal
de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Fios e Cabos Metálicos, bem
como regulamentar a comercialização de material metálico em geral.
A proposição busca estabelecer diretrizes, regras e instrumentos de
fiscalização voltados ao enfrentamento de prática criminosa que tem
causado graves prejuízos à população, às concessionárias de serviços
públicos, ao erário municipal e à segurança urbana: o furto e a receptação
de fios e cabos metálicos.
A crescente incidência desses crimes compromete o fornecimento
de energia elétrica, telefonia, internet e outros serviços essenciais, além de
representar riscos à integridade física de cidadãos e trabalhadores.
Nesse contexto, a regulamentação das atividades de comercialização
de materiais metálicos, somada à responsabilização dos agentes
envolvidos, mostra-se medida urgente e necessária para interromper a
cadeia criminosa que fomenta tais práticas.
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CM - 094/2025
As disposições do projeto encontram respaldo na Política Estadual de
Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos,
instituída pela Lei Estadual nº 15.139/2013, e se inserem no âmbito da
competência municipal, em conformidade com o art. 30, incisos I e II, da
Constituição Federal.
Trata-se, portanto, de política pública local voltada à proteção do
interesse coletivo, à garantia da continuidade dos serviços públicos
essenciais e à repressão de condutas que diariamente impactam
negativamente a vida da população.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para externar à Vossa
Excelência e nobres Vereadores componentes desta Casa de Leis, protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
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PROJETO DE LEI N.º 064 - DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
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Dispõe sobre a Instituição da Política Municipal
de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de
Fios e Cabos Metálicos e regulamenta a
comercialização de material metálico em
geral”, e dá outras providências.
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Combate ao
Furto e Roubo de Fios e Cabos Metálicos, estabelecendo-se normas para o
funcionamento de empresas que atuam na comercialização de material
metálico, genericamente denominado "sucata", com atenção especial à
prevenção e repressão à receptação de produtos de origem ilícita.
Art. 2º. Considera-se praticante do comércio de sucata toda pessoa física ou
jurídica que adquira, venda, exponha à venda, mantenha em estoque, use
como matéria-prima, beneficie, recicle, transporte ou compacte material
metálico oriundo de uso comercial, residencial, industrial ou de
concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos, ainda
que a título gratuito.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se material metálico:
I - fios de cobre e alumínio;
II - por equiparação, fibra ótica utilizada para transmissão de sinais de
áudio, vídeo e dados eletrônicos.
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§ 2º As atividades deverão observar as normas técnicas da ABNT, o
licenciamento ambiental ou certidão de dispensa emitida pela CETESB,
bem como o credenciamento perante órgãos estaduais de trânsito, quando
aplicável.
CAPÍTULO II
Dos Princípios e Objetivos da Política Municipal
Art. 3º. São princípios orientadores da Política Municipal:
I - estímulo à participação da sociedade civil na prevenção e combate
ao furto e roubo de cabos e fios metálicos, mediante denúncias
imediatas às autoridades competentes;
II - exigência de credenciamento das empresas junto aos órgãos
municipais competentes;
III - atuação conjunta e intensificada das Polícias Civil e Militar na
prevenção e repressão aos delitos.
Art. 4º. A Política Municipal tem como objetivos:
I - reduzir os furtos e roubos de fios e cabos metálicos e a receptação
por empresas do ramo;
II - coibir o crime organizado e sua atuação no comércio ilegal de
metais para fins de exportação;
III - substituir o controle prévio pelo acompanhamento efetivo das
atividades empresariais, por meio de fiscalização contínua;
IV - promover a integração entre o poder público e o setor privado
para troca de informações e boas práticas.
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CAPÍTULO III
Das Obrigações dos Comerciantes
Art. 5º. Os estabelecimentos que comercializam material metálico, de que
trata esta Lei, deverão:
I - manter registros atualizados de entrada e saída de mercadorias,
constando na nota fiscal:
a) razão social ou nome;
b) inscrição estadual ou CPF;
c) CNPJ ou RG;
d) endereço;
e) descrição detalhada do material, com quantidade e qualidade;
f) valores totais e parciais;
g) identificação (nome, endereço e número do CPF) e assinatura do
vendedor.
II - implantar sistema de monitoramento por câmeras de segurança,
que registrem a entrada e saída de pessoas e veículos.
Parágrafo único. As imagens deverão ser armazenadas por, no
mínimo, 180 (cento e oitenta) dias, e disponibilizadas à fiscalização
municipal e autoridades de segurança pública, quando solicitadas.
Art. 6º. O proprietário ou responsável legal deve comprovar a origem lícita
do material adquirido, exigindo os dados do art. 5º e indicando na nota
fiscal a procedência do produto.
§ 1º Após a aquisição, os materiais devem ser armazenados em sacos
lacrados, com lacres numerados adquiridos junto ao órgão competente.
§ 2º Os produtos deverão permanecer no depósito da empresa por,
no mínimo, 30 (trinta) dias, para fins de fiscalização.
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§ 3° O descumprimento sujeitará o infrator às penalidades do art. 9º.
Art. 7º. É vedado aos comerciantes:
I - adquirir, vender ou manter fios e cabos de cobre utilizados por
concessionárias e permissionárias de serviços públicos, inclusive de
telecomunicações e energia elétrica, em qualquer estado (íntegro,
descascado ou queimado);
II - adquirir, transportar ou comercializar peças metálicas oriundas de
cemitérios, sinalização de trânsito, tampas de poços de visita, grades de
bueiros e demais elementos de obras públicas.
Art. 8º. Todo material e equipamento armazenado ao tempo deverá ser
mantido de forma a não permitir o acúmulo de água, evitando-se a
proliferação de vetores e pragas urbanas, como mosquitos, roedores,
baratas e escorpiões.
CAPÍTULO IV
Das Infrações e Sanções
Art. 9º. O descumprimento de qualquer preceito desta Lei, por ação ou
omissão, sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica, às sanções
administrativas e à obrigação de reparar eventuais danos.
Art. 10. As penalidades aplicáveis são:
I - advertência na primeira infração;
II - multa de 100 (cem) UFMs e suspensão do alvará por 30 (trinta)
dias, na segunda reincidência;
III - multa de 200 (duzentas) UFMs e suspensão por 60 (sessenta)
dias, na terceira reincidência;
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IV - multa de 500 (quinhentas) UFMs e suspensão por 120 (cento e
vinte) dias, a partir da quarta reincidência.
§ 1º Considera-se reincidência a repetição de infração, da mesma
espécie ou não, no prazo de 05 (cinco) anos.
§ 2º Constatada a infração, será lavrado auto, concedendo-se 15
(quinze) dias para apresentação de defesa.
§ 3º Será concedido prazo de 20 (vinte) dias para regularização das
pendências.
§ 4º A quitação da multa não exime o infrator de outras obrigações
legais nem da reparação dos danos.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 11. Os estabelecimentos em funcionamento na data da publicação
desta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequação às suas
disposições.
Art. 12. O Município poderá firmar convênios com os governos estadual e
federal, inclusive por meio da Secretaria de Estado da Segurança,
especialmente através do Programa “Atividade Delegada” ou outro similar,
para fins de fiscalização e regularização do comércio de sucatas e
desmanches.
Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete da Prefeita Municipal
Dracena, 10 de setembro de 2025.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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