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materia nº 78/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 78 / 2025
Date 2025-09-10
EmentaDispõe sobre a Instituição da Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Fios e Cabos Metálicos e regulamenta a comercialização de material metálico em geral”, e dá outras providências
native_id25051

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-12 78 — —
2025-09-12 Proposição aprovada — —
2025-09-12 Certidão - Documento Acessório — —
2025-09-12 Incluído na Pauta — —
2025-09-10 Recebido e autuado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-12T09:30:51.503336-03:00 Aprovada por maioria absoluta 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

MENSAGEM Nº 064 - DE 10 DE SETEMBRO DE 2025. 
================================================================= 
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a 
Instituição da Política Municipal de Prevenção 
e Combate ao Furto e Roubo de Fios e Cabos 
Metálicos e regulamenta a comercialização de 
material metálico em geral e dá outras 
providências”. 
Senhor Presidente, 
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação desta ilustre 
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre a Instituição da Política 
Municipal de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Fios e Cabos 
Metálicos e regulamenta a comercialização de material metálico em geral e 
dá outras providências”. 
O presente Projeto de Lei tem por objeto instituir a Política Municipal 
de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Fios e Cabos Metálicos, bem 
como regulamentar a comercialização de material metálico em geral. 
A proposição busca estabelecer diretrizes, regras e instrumentos de 
fiscalização voltados ao enfrentamento de prática criminosa que tem 
causado graves prejuízos à população, às concessionárias de serviços 
públicos, ao erário municipal e à segurança urbana: o furto e a receptação 
de fios e cabos metálicos. 
A crescente incidência desses crimes compromete o fornecimento 
de energia elétrica, telefonia, internet e outros serviços essenciais, além de 
representar riscos à integridade física de cidadãos e trabalhadores. 
Nesse contexto, a regulamentação das atividades de comercialização 
de materiais metálicos, somada à responsabilização dos agentes 
envolvidos, mostra-se medida urgente e necessária para interromper a 
cadeia criminosa que fomenta tais práticas. 
1 
Assinado por 1 pessoa: GENI PEREIRA LOBO PESIN
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078
CM - 094/2025
As disposições do projeto encontram respaldo na Política Estadual de 
Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, 
instituída pela Lei Estadual nº 15.139/2013, e se inserem no âmbito da 
competência municipal, em conformidade com o art. 30, incisos I e II, da 
Constituição Federal. 
Trata-se, portanto, de política pública local voltada à proteção do 
interesse coletivo, à garantia da continuidade dos serviços públicos 
essenciais e à repressão de condutas que diariamente impactam 
negativamente a vida da população. 
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. 
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para externar à Vossa 
Excelência e nobres Vereadores componentes desta Casa de Leis, protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
EXMO. SR. 
DANILO LEDO DOS SANTOS 
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
NESTA 
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Assinado por 1 pessoa: GENI PEREIRA LOBO PESIN
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VERIFICAÇÃO DAS
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GENI PEREIRA LOBO PESIN (CPF 039.XXX.XXX-03) em 10/09/2025 10:32:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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PROJETO DE LEI N.º 064 - DE 10 DE SETEMBRO DE 2025. 
================================================================= 
Dispõe sobre a Instituição da Política Municipal 
de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de 
Fios e Cabos Metálicos e regulamenta a 
comercialização de material metálico em 
geral”, e dá outras providências. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Combate ao 
Furto e Roubo de Fios e Cabos Metálicos, estabelecendo-se normas para o 
funcionamento de empresas que atuam na comercialização de material 
metálico, genericamente denominado "sucata", com atenção especial à 
prevenção e repressão à receptação de produtos de origem ilícita. 
Art. 2º. Considera-se praticante do comércio de sucata toda pessoa física ou 
jurídica que adquira, venda, exponha à venda, mantenha em estoque, use 
como matéria-prima, beneficie, recicle, transporte ou compacte material 
metálico oriundo de uso comercial, residencial, industrial ou de 
concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos, ainda 
que a título gratuito. 
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se material metálico: 
I - fios de cobre e alumínio; 
II - por equiparação, fibra ótica utilizada para transmissão de sinais de 
áudio, vídeo e dados eletrônicos. 
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CM - 094/2025
 
§ 2º As atividades deverão observar as normas técnicas da ABNT, o 
licenciamento ambiental ou certidão de dispensa emitida pela CETESB, 
bem como o credenciamento perante órgãos estaduais de trânsito, quando 
aplicável. 
CAPÍTULO II 
Dos Princípios e Objetivos da Política Municipal 
Art. 3º. São princípios orientadores da Política Municipal: 
I - estímulo à participação da sociedade civil na prevenção e combate 
ao furto e roubo de cabos e fios metálicos, mediante denúncias 
imediatas às autoridades competentes; 
II - exigência de credenciamento das empresas junto aos órgãos 
municipais competentes; 
III - atuação conjunta e intensificada das Polícias Civil e Militar na 
prevenção e repressão aos delitos. 
Art. 4º. A Política Municipal tem como objetivos: 
I - reduzir os furtos e roubos de fios e cabos metálicos e a receptação 
por empresas do ramo; 
II - coibir o crime organizado e sua atuação no comércio ilegal de 
metais para fins de exportação; 
III - substituir o controle prévio pelo acompanhamento efetivo das 
atividades empresariais, por meio de fiscalização contínua; 
IV - promover a integração entre o poder público e o setor privado 
para troca de informações e boas práticas. 
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CAPÍTULO III 
Das Obrigações dos Comerciantes
Art. 5º. Os estabelecimentos que comercializam material metálico, de que 
trata esta Lei, deverão: 
I - manter registros atualizados de entrada e saída de mercadorias, 
constando na nota fiscal: 
a) razão social ou nome; 
b) inscrição estadual ou CPF; 
c) CNPJ ou RG; 
d) endereço; 
e) descrição detalhada do material, com quantidade e qualidade; 
f) valores totais e parciais; 
g) identificação (nome, endereço e número do CPF) e assinatura do 
vendedor. 
II - implantar sistema de monitoramento por câmeras de segurança, 
que registrem a entrada e saída de pessoas e veículos. 
Parágrafo único. As imagens deverão ser armazenadas por, no 
mínimo, 180 (cento e oitenta) dias, e disponibilizadas à fiscalização 
municipal e autoridades de segurança pública, quando solicitadas. 
Art. 6º. O proprietário ou responsável legal deve comprovar a origem lícita 
do material adquirido, exigindo os dados do art. 5º e indicando na nota 
fiscal a procedência do produto. 
§ 1º Após a aquisição, os materiais devem ser armazenados em sacos 
lacrados, com lacres numerados adquiridos junto ao órgão competente. 
§ 2º Os produtos deverão permanecer no depósito da empresa por, 
no mínimo, 30 (trinta) dias, para fins de fiscalização. 
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§ 3° O descumprimento sujeitará o infrator às penalidades do art. 9º. 
Art. 7º. É vedado aos comerciantes: 
I - adquirir, vender ou manter fios e cabos de cobre utilizados por 
concessionárias e permissionárias de serviços públicos, inclusive de 
telecomunicações e energia elétrica, em qualquer estado (íntegro, 
descascado ou queimado); 
II - adquirir, transportar ou comercializar peças metálicas oriundas de 
cemitérios, sinalização de trânsito, tampas de poços de visita, grades de 
bueiros e demais elementos de obras públicas. 
Art. 8º. Todo material e equipamento armazenado ao tempo deverá ser 
mantido de forma a não permitir o acúmulo de água, evitando-se a 
proliferação de vetores e pragas urbanas, como mosquitos, roedores, 
baratas e escorpiões. 
CAPÍTULO IV 
Das Infrações e Sanções 
Art. 9º. O descumprimento de qualquer preceito desta Lei, por ação ou 
omissão, sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica, às sanções 
administrativas e à obrigação de reparar eventuais danos. 
Art. 10. As penalidades aplicáveis são: 
I - advertência na primeira infração; 
II - multa de 100 (cem) UFMs e suspensão do alvará por 30 (trinta) 
dias, na segunda reincidência; 
III - multa de 200 (duzentas) UFMs e suspensão por 60 (sessenta) 
dias, na terceira reincidência; 
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IV - multa de 500 (quinhentas) UFMs e suspensão por 120 (cento e 
vinte) dias, a partir da quarta reincidência. 
§ 1º Considera-se reincidência a repetição de infração, da mesma 
espécie ou não, no prazo de 05 (cinco) anos. 
§ 2º Constatada a infração, será lavrado auto, concedendo-se 15 
(quinze) dias para apresentação de defesa. 
§ 3º Será concedido prazo de 20 (vinte) dias para regularização das 
pendências. 
§ 4º A quitação da multa não exime o infrator de outras obrigações 
legais nem da reparação dos danos. 
CAPÍTULO V 
Das Disposições Finais 
Art. 11. Os estabelecimentos em funcionamento na data da publicação 
desta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequação às suas 
disposições. 
Art. 12. O Município poderá firmar convênios com os governos estadual e 
federal, inclusive por meio da Secretaria de Estado da Segurança, 
especialmente através do Programa “Atividade Delegada” ou outro similar, 
para fins de fiscalização e regularização do comércio de sucatas e 
desmanches. 
Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
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Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
. 
Gabinete da Prefeita Municipal 
 Dracena, 10 de setembro de 2025. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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