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Camara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://wwvv.camaradracena.sp.gov.br
EMENDA MODIFICATTVA N.° 03— DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
Altera dispositivo do Projeto de Lei n.° 061, de 29/07/2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
EMEND A MODIFICATIVA:
Art. 1° - 0 inciso V do art. 4
0
do Projeto de Lei n.° 61, de
29/07/2025, que dispõe sobre regras para criação de loteamentos exclusivamente
para construção de usinas solares e dá outras providências, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"V — em áreas tuteladas pela Lei n° 12.651, de 25 de maio
de 2012 (Código Florestal),"
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões "Dr. JOÃO HOLMES LINS".
Dracena, 28 de agosto de 2025.
Pela
n
C i issão de Justiça e Redação:
dr49
Edvaldo Caet
residente
ouza - Vice-Presidente
Rodrigo Castilho Soares — Membro
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