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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 020 - DE 19 DE ABRIL DE 2.007
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”.
Senhor Presidente:
Encaminho a essa egrégia Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar.
O referido Projeto será destinado a atender despesa com
transferência de recurso financeiro à entidade POUSADA BOM
SAMARITANO/ALBERGUE NOTURNO,
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre
a presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma
seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, & 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
37
PROJETO DE LEI Nº 020 - DE 19 DE ABRIL DE 2007
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-3.000,00
(três mil reais), destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro à entidade
POUSADA BOM SAMARITANO/ALBERGUE NOTURNO, na seguinte classificação orçamentária,
abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS
02 13 01.08 244 0300 2.026 — 3.3.50.43 — 230 — Subvenção Social...
Total
000,00
R$- 3.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta
com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº 4.320/64, artigo
43,8 1º inciso WI, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
02 13 01.08 244 0106 2.026 — 3.3.90.39 — 228 — Outros Serv. Terceiros — PJ.....R$- 3.000,00
R$- 3.000,00 .
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Municipal
e 2.007.
JUNIOR
unicipal
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