materia nº 33/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA FLN OM
Estado de São Paulo PROC Nº PL 39b$
MENSAGEM Nº021 - DE 24 DE ABRLL DE 2.007
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo a receber, mediante repasse efetuado pelo
Govemo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo
perdido.
Senhor Presidente:
Encaminhamos a essa egrégia Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber, mediante repasse
efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
O referido Projeto será destinado a celebrar convênio com a
Secretaria de Economia e Planejamento, do Governo do Estado de São Paulo, para a
construção de salas de aula. A construção tem por objetivo melhorar a qualidade de
ensino e consequentemente beneficiando assim toda a população do Município.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma
seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZI LATO JUNIOR
Prefeito |Muhiçipal
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
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NO Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 027 - DE 24 DE ABRIL DE 2007
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber, mediante repasse
efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I —- Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
1 — Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e
Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso 1, deste
artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
II — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução
da (s) obra (s) e ou Aquisição (ões).
Parágrafo Único — A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuada
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão
a edificações, infra-estrutura urbana e equipamentos.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de abril de 2004.
Prefeito Municipal