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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 1132/2025 ANO: 2025
Protocolo n.º 1140 Data 12.09.2025 Horas 10h48min
Autor(es): Vereador Amilton Aires de Alencar A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 15 de setembro de 2025.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno
desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe, no prazo
regimental vigente, com relação aos precatórios atualmente existentes em nome do
Município:
1. Qual o valor total atualizado dos precatórios pendentes de
pagamento pela Prefeitura Municipal?
2. A relação atualizada dos precatórios expedidos contra o
Município, com indicação do tipo de ações que originaram tais precatórios
(trabalhista, tributárias, desapropriações, indenizatórias, etc); valor atualizado de
cada um e ano de origem.
3. Qual a previsão de quitação desses precatórios, discriminando
os prazos de vencimento?
4. Se existe acordos em andamento ou previsão de acordo para
quitação antecipada, obedecida a ordem cronológica.
5. Qual o orçamento anual destinado ao pagamento de precatórios
pelo Município nos últimos 4 (quatro) anos?
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 15 de setembro de 2025.
Amilton Aires de Alencar
Vereador – Partido NOVO
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