PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 022 - DE 26 DE ABRIL DE 2.007
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a criação
do Conselho Gestor e do FMHIS — Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Encaminhamos a essa egrégia Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Gestor e do FMHIS — Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social e dá outras providências
O referido Projeto terá como objetivo gerenciar recursos
orçamentários para os programas destinados à implantação de políticas habitacionais
direcionadas à população de baixa renda, sendo que a moradia é um dos direitos
fundamentais do homem.
Assim, com a criação do Conselho Gestor e do Fundo Municipal
de Habitação de Interesse Social estaremos atendendo a função social da cidade,
como estabelece Constituição Federal .
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma
seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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N PROJETO DELEI Nº$z7 DE 26 DE ABRIL DE 2007
A Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor e do FMHBIS — Fundo
U Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.
Considerando o direito à moradia como um dos direitos fundamentais do
homem;
Considerando o inciso I, do artigo 30 da Constituição Federal sobre a
competência municipal de tratar de assuntos locais;
Considerando os princípios da função social da cidade estabelecida na
Constituição Federal e no Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de
10/07/2001;
Considerando a Lei Orgânica do Município de Dracena;
Considerando a Lei Federal nº 11.142, de 16/06/2005 que instituiu o
SNHIS e criou o FMHIS;
Considerando a necessidade de uma Política Municipal de Habitação;
Considerando o princípio de gestão democrática
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social — FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS.
CAPÍTULO 1
Do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Seção I
Objetivos e Fontes
Artigo 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Iytergsse
Social — FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar frecuisos
orçamentários para os programas destinados à implantação de políticas habitaciohais
direcionadas à população de baixa renda.
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Artigo 3º- O FMHIS é constituído por:
1 — dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de
habitação;
(1) recursos provenientes de dotações do Orçamento Geral da União e do
Estado;
II — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao
FMHIS;
IV — recursos provenientes de empréstimos externos e internos de
programas de habitação;
V — contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas, entidades e
organismos de cooperação nacionais e internacionais;
VI — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com
recursos do FMHIS; e
VI — outros recursos que vierem a ser destinados.
Seção II
Do Conselho — Gestor do FMHIS
Artigo 4º - O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Artigo 5º - O Conselho-Gestor é órgão de caráter deliberativo e será
composto pelas seguintes entidades:
I-01 (um) representante da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e
Habitação;
1 — 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Orçamento;
II — 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda;
IV — 01 (um) representante a ser indicado pela Câmara Municipal;
V—01 (um) representante de entidade da área profissional;
VI— 01 (um) representante da área dos movimentos populares;
VII — 01 (um) representante de organização não-governamental;
VIII — 01 (um) representante de entidade da área de trabalhadores; “2
IX — 01 (um) representante da área acadêmica.
81º - A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exero pelo
Secretário de Indústria, Comércio e Habitação.
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82º - O Presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de
qualidade.
83º - Competirá ao Presidente do Conselho Gestor proporcionar ao
Conselho os meios necessários para o exercício de suas competências.
8 4º - Cada representante terá um suplente que o substituirá quando
necessário.
8 5º - O mandato dos conselheiros será de 3 (três) anos, podendo ser
prorrogado de acordo com as normas do Regimento Interno.
Seção II
Das aplicações dos recursos do FMHIS
Artigo 6º - As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações
vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
HI — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização
fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos
urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reformas de
moradias;
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou
deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII — outros programas € intervenções na forma aprovada pelo Conselho-
Gestor do FMHIS;
$1º - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de
projetos habitacionais.
8 2º - Os programas habitacionais atenderão prioritariamente as famílias de
baixa renda, renda mensal de até 3 salários mínimos.
8 3º - Uma parcela dos contemplados pelos programas habitacionais
deverão ser portadores de deficiência.
I— O Conselho deverá estipular a porcentagem de benefícios quê dgverão
ser concedidos aos portadores de deficiência.
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$ 4º - As famílias a serem beneficiadas serão prioritariamente as residentes
no Município de Dracena, que deverão comprovar domiciliadas no Município há, no mínimo,
2 (dois) anos.
Seção IV
Das competências do Conselho — gestor do FMHIS
Artigo 7º - Ao Conselho-Gestor do FMHIS compete:
I — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de
ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento aos beneficiários dos programas
habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
N — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais
dos recursos do FMHIS;
NI — fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV — deliberar sobre as contas do FMHIS;
V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulares, aplicáveis ao
FMHIS, nas matérias de sua competência;
VI — aprovar seu regimento interno;
81º - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo
deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho-Gestor do Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005,
nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.
82º - O Conselho-Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das
formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas
anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas
fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos
financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização
pela sociedade.
83º - O Conselho-Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e
conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios
de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
Capítulo II
Disposições gerais, transitórias e finais
Artigo 8º - Esta Lei será implementada em consonância com olítica
Nacional de Habitação de Interesse Social.
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Artigo 9º - O Conselho gestor do FMHIS, para melhor desempenho de suas
funções, poderá solicitar ao Poder Executivo Municipal a indicação de profissionais para
prestar serviços de assessoria ao conselho quando for necessário.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, e Abril de 2.007.
ÉLZIO STELATÃD JUNIOR
Prefeito Múnicipal
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