materia nº 35/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA pon O)
Estado de São Paulo proc ne PL 3S ERZ
MENSAGEM Nº 023 - DE 27 DE ABRLL DE 2.007
Encaminha Projeto de Lei “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”
Senhor Presidente:
Encaminhamos a essa egrégia Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar”
O referido Projeto será destinado a atender despesa com
transferência de recurso financeiro a entidade Associação do Portador de Deficiência
Física de Dracena — Superando Limites - ADEF-SULI, com recursos próprios.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma
seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para star a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
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PROJETO DE LEI Nº és -
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PROG Nº
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-
22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais), destinado a atender despesa com
transferência de recurso financeiro a entidade Associação do Portador de Deficiência Física de
Dracena — Superando Limites — ADEF-SULI, com recursos próprios, na seguinte classificação
orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
02 15 01.27 812 0272 2.029 — 3.3.50.41 — Contribuições R$- 22.200,00
R$- 22.200,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º, será
coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso 1.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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