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Cm- UM
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
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MENSAGEM Nº 637 - DE 13 DE MAIO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Referido projeto de abertura de crédito orçamentário será destinada a
implantação de academia ao ar livre, com recursos de transferência federal.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
PROJETO DE LEI Nº 032 - DE 13 DE MAIO DE 2015.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-195.000,00
(Cento e Noventa e Cinco mil reais), destinado a abertura de crédito orçamentário especial,
não contemplado na elaboração da LOA, destinado a Implantação de Academia ao Ar Livre, com
recursos de transferência federal, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal Esportes
Diretoria de Esportes
02 09 01.27.812.0009-1.107 — Fonte 05 — Transferência Federal
R$- 195.000,00
R$- 195.000,00
Art. 2º - A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º, será
coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita.
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
Gestão da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02 04 01.28.846.0004-0.114 — 4.6.90.91 — 082 — Sentenças Judiciais..... R$- 195.000,00
Total... see rrermeerreaeseranierereneneaereneaeeoa ensaia creeserennnensaeseranrerantaaras R$- 195.000,00
mentárias constantes dos artigos acima, ficam
inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará ei ata de sua publicação.
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JOSÉ/A
refeito Municipal
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