materia nº 36/2007

Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855 EU
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PROJETO DE LEI N.º 036/2007 - DE 02 DE MAIO DE 2007
Dispõe sobre a realização de referendo popular para a instalação de quaisquer
unidades prisionais no Município de Dracena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º - A instalação de quaisquer unidades prisionais, casa de
detenção, reformatórios de menores, presídios provisórios, centro de ressocialização e
similares no âmbito do Município de Dracena quer na área urbana ou rural, somente
poderá se efetivar através de autorização por referendo popular.
Art. 2º - O referendo popular será realizado nos moldes da legislação
eleitoral, sendo o voto secreto, e facultativo, segundo os critérios da Justiça Eleitoral.
Art. 3º - Fica a Secretaria de Obras proibida de autorizar e aprovar
qualquer projeto técnico ou expedir alvará para construção de que trata o artigo 1º
desta Lei, sem a autorização do referendo popular.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
LRSTSOODO BE207 L00Z/TN/7O BRTT *U SASION: "SS RUBIEM] AP JeaTITUNA EVEN
aDIGA NÃO AS DROGAS, DENUNCIE 1! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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Fun 03
PROC nePU 36/08
JUSTIFICATIVA
A execução da política urbana cabe ao município
por disposição expressa no art. 182 da Constituição Federal que estabelece que “a
política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal,
conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes”.
“o Se o bem-estar da população deve ser preservado,
como garantia constitucional, nos empreendimentos de maior relevo e que irá causar
destacado impacto na vida da cidade e no ambiente da sociedade de um modo geral,
como no caso de construção de presídios, é importante que a população seja
consultada e expresse sua opinião, concordando ou discordando do empreendimento.
O Estatuto da Cidade consubstanciado na Lei Federal 10.527 de 10.7.2001, que veio
regulamentar justamente a implementação da política urbana pelo município prevista
nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal traça as exigências legais e define no
parágrafo único de seu art. 1º que “para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto
da Cidade, estabelece normias de ordem pública e interesse social que regulam o uso da
propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos
cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental”.
No funcionamento de presídio no município, é
inegável que será acometido no cidadão um clima ou no mínimo uma sensação de
insegurança. Insegurança esta maior da que a atual, tendo em vista que um
estabelecimento desta natureza na cidade gera falta de segurança e instabilidade no
ânimo da população que, por isso, e por questão até de justiça, deve ser ouvida quando
da iniciativa neste sentido, antes de seu início ou da autorização para que se faça. Esta
é a razão de nossa propositura. Em respeito aos cidadãos dracenenses e as suas
famílias que aqui vivem e labutam para o progresso de nossa cidade.
ARSZSHODO ECXOL LOG LÉH0O EMT “8 S35TOM2"5M4 BLBDRMQ aR TRATDIUR BEW)
O AS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 —- HORAR
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147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”