Câmara Municipal de Dracena
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CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
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PROJETO DE LEI N.º 037/2007 - DE 07 DE MAIO DE2007
Dispõe sobre a participação popular e a criação da Comissão de Acompanhamento das
Licitações.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte | prOC Nº L3f b
LEI:
Art. 1.º - Fica garantida a participação popular através da criação
da Comissão de Acompanhamento das Licitações e Contratações da Administração Pública
Municipal Direta ou Indireta, com o objetivo de examinar, acompanhar e fiscalizar as
Licitações, na conformidade do previsto nesta Lei, bem como sua devida execução.
Art, 2.º - A Comissão de Acompanhamento das Licitações será
vinculada à Câmara Municipal de Dracena e terá como competência:
I — Examinar, acompanhar e fiscalizar, em todos os seus atos e
etapas, o processamento das licitações municipais, bem como apreciar a regularidade da
celebração de convênios e das contratações firmadas diretamente em razão de inexigibilidade
ou dispensa de licitação;
Il - Exigir esclarecimentos de autoridades ou servidores
municipais, relativamente às matérias referidas no inciso antecedente, a serem
obrigatoriamente prestadas, sob pena de responsabilidade funcional, no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas;
HI - Comunicar ao chefe do Executivo, ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, ao Ministério Público Municipal e ao Plenário da Câmara Municipal a
constatação de quaisquer irregularidades na prática de procedimentos licitatórios, convênios
ou contratos firmados no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município;
IV — Participar, com direito a voz, das reuniões da Comissão
Municipal de Licitação, e suas observações, apontamentos e denúncias devem constar
obrigatoriamente na ata de seus trabalhos e, ainda, serem devidamente encaminhadas ao
Prefeito.
Art. 3.º - A Comissão de Acompanhamento das Licitações
deliberará sobre as matérias referidas no artigo antecedente, na forma do estabelecido no seu
regimento interno.
Art. 4.º - Integrarão a Comissão de Acompanhamento das
Licitações, na qualidade de Conselheiros:
“DIGA NÃO AS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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I — um Vereador indicado por cada Partido Político com
representação na Câmara Municipal no momento em que, na forma regimental, deva ser feita
a indicação;
II — um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
II — um representante do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais;
IV — um representante da ACE — Associação Comercial e
Empresarial de Dracena;
V — um representante das Centrais Sindicais dos Trabalhadores;
VI— um representante da Sociedade dos Engenheiros;
VII— um representante do Ministério Público;
VIII — um representante das Associações de Bairros; e.
IX - um representante de uma ONG do município.
8 1.º - Ficarão impedidos de exercer a Presidência da Comissão
de Acompanhamento das Licitações os Vereadores que integrem ou tenham sido eleitos pelo
partido a que se encontra filiado o Chefe do Executivo Municipal.
2º - O mandato dos membros da Comissão de
Acompanhamento das Licitações será de 02 (dois) anos.
8 3.º - O exercício das funções dos membros da Comissão de
Acompanhamento das Licitações não será remunerado, mas considerado de grande relevância
social.
$ 4.º - As reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão de
Acompanhamento das Licitações somente serão instaladas com a presença de, no mínimo, 1/3
(um terço) dos seus membros.
Art. 5.º - A nomeação dos membros da Comissão de
Acompanhamento das Licitações será formalizada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Dracena, respeitando o disposto nesta Lei.
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147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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Art. 6.º - O regimento interno da Comissão de Acompanhamento
das Licitações será aprovado e modificado sempre que necessário, por votação de 2/3 (dois
terços) dos membros.
Art. 7.º - A Administração Municipal enviará no prazo de 48
(quarenta e oito) horas a documentação solicitada referente aos processos licitatórios, bem
como a execução dos mesmos.
Art. 8.º - Constitui infração político-administrativa a não
observância dos prazos estabelecidos nesta lei, bem como qualquer tipo de negligência,
interferência ou boicote das ações da referida Comissão.
Art. 9.º - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 10.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
= Vereador — PMDB =
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SS
proc nePLIÍSE
JUSTIFICATIVA
Participação popular, um conceito e uma forma de governar. Tendo isto como
princípio elaboramos a presente propositura, que dentre seus méritos destacamos a criação da
Comissão de Acompanhamento de Licitações e execução de obras públicas, ligadas à Câmara
Municipal de Dracena, Poder Legislativo local, com as atribuições constitucionais de
peso . fiscalização das ações do Poder Público. Nossa Constituição estabelece, em suas cláusulas
E pátrias, que “todo poder emana do povo...” Nossa propositura visa garantir este princípio
constitucional, tendo em vista as constantes denúncias contra órgãos públicos, a exemplo do
que aconteceu recentemente na Secretaria Municipal de Obras. Desta forma, a Câmara
Municipal de Dracena estará contribuindo para a construção da cidadania e impedindo o mau
uso do dinheiro público, neste sentido é fundamental a aprovação desta iniciativa.
“DIGA NÃO AS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
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