materia nº 39/2007

Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
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PROJETO DE LEI N.º 039/07 - DE 07 DE MAIO DE 2.007.
Dispõe sobre reajuste de servidores efetivos e reposição salarial dos
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras
providências.
Artigo 1º - A todos os servidores da Câmara Municipal de Dracena, efetivos,
comissionados, aposentados e pensionistas, fica concedida reposição salarial sobre os
vencimentos do mês de abril com vigência a partir de 1º de maio, como forma de revisão
geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 73, inciso
XIII, da Lei Orgânica do Município.
Artigo 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional de
Preço ao Consumidor) do IBGE no mês de maio, medido entre 1º de maio de 2006 e 30 de
abril de 2007, foi de 3,37%
Artigo 3º - Fica concedido aos servidores efetivo da Câmara, extensivo aos
aposentados e pensionistas, um reajuste sobre o salário base ou proventos na ordem de
10,63% com vigência a partir de 1º de maio de 2007, exceto aos detentores de cargos de
provimento em comissão.
Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados
fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal
nº. 101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais
limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município,
conforme informação em anexo, da Assessoria Contábil da Câmara Municipal.
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“DIGA NÃO AS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA?
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Artigo 5º - As tabelas salariais passam a ser distintas para servidores
efetivos e em comissão da Câmara Municipal de Dracena, conforme anexos 1 e II, parte
integrante desta lei respeitados os critérios vigentes.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
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disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 07 de maio dg 2007
José Antonio Pedretti
= Vice-Presidente =
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL ]
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147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”