materia nº 40/2007

Câmara Municipal de Dracena
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PROJETO DE LEI Nº 040/07 - DE 07 DE MAIO DE 2007.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Dracena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica concedido aos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena,
3,37% de reposição salarial sobre os vencimentos do mês de abril de 2007, com vigência a
partir de 1º de maio de 2007, como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37,
inciso X, da Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.
Artigo 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional de
Preço ao Consumidor) do IBGE no mês de Abril, medido entre 1º de maio de 2006 e 30 de
abril de 2007, foi de 3,37%.
. Artigo 3º - O subsídio dos Vereadores a partir de 1º de maio de 2007, fica
e. fixado em R$ 1.645,28 (um mil reais, seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito
é centavos).
: Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados
fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº.
101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais
limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município,
conforme informação em anexo, da Assessoria contábil da Câmara Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de maio de 2007, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Sala das Sessões “DR. JOÃO MES LINS”
Dracena, 07 de mais 04200
E do Aniceto Rossi
E Y Secr
“DIGA NÃO AS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
= 2º Secretária =