materia nº 41/2007

Cámara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP —- 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www .fundec.com.br/camara
e-mail: camara O fundec.com.br
PROJETO DE LEI N.º 041/2007 - DE 16 DE MAIO DE 2007
Dispõe sobre a proibição de subcontratação ou subempreitada nas
licitações promovidas pelo Município de Dracena.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º - Nas licitações para obras ou serviços públicos promovidas pelo
Município de Dracena, fica proibida a transferência por subcontratação ou subempreitada.
Art. 2º - O órgão responsável pela Licitação, através de seu titular,
providenciará a inclusão desta proibição nos editais e contratos, dando ciência deste diploma
legal a todos os Orgãos da Administração Direta ou Indireta.
Art. 3º - Compete ao servidor encarregado de acompanhar e fiscalizar os
contratos e serviços licitados o acatamento pela empresa vencedora da limitação imposta no
art. 1º.
Art. 4º - O não cumprimento do disposto no Art. 1º, implica na rescisão
automática do contrato.
Art. 5º - Verificada a inobservância da presente Lei, compete ao Executivo
Municipal:
a) Tomar as medidas administrativas necessárias em observância do Art.
4º;
b) Convocar em ordem de classificação as empresas participantes do
certame para assumirem a obra ou serviço, desde que aceitem o mesmo preço da empresa
vencedora.
c) Aplicar a penalidade de proibição de participar de licitações
promovidas pelo município por um prazo de 2 (dois) anos à empresa vencedora.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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Art. 6º - A omissão do Executivo quanto ao cumprimento da presente Lei,
configura favorecimento à empresa vencedora.
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Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 16 de maio de 2007.
José Antonio Pedretti
Autor
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA .- OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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JUSTIFICATIVA
Este projeto tem por propósito impedir que nosso
município venha a sofrer prejuízos com a presença e ação de eventuais empresas de fachada,
que se locupletam com a modalidade de subempreita das obras públicas, e também permite
maior transparência de como é gasto o dinheiro do contribuinte.
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE!!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”