PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº037 - DE 19 DE JUNHO DE 2008
Encaminha Projeto de Lei que altera o “caput”, do artigo 1º, da Lei nº.
3.559, de 08 de maio de 2008, que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, área
de terra que especifica e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Encaminho a essa egrégia Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei que altera o caput, do artigo 1º, da Lei nº 3.559, de 08 de maio de 2007, que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável
ou judicial, área de terra que especifica e dá outras providências”.
Trata-se de alteração da rua, pois houve um equívoco em
razão da semelhança dos nomes, quanto à nomenclatura, sendo assim, o nome correto da
rua é: Rua Virgílio Fioravante.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos payá mapifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEIN'037- - DE 19 DE JUNHO DE 2008.
Altera o caput, do artigo 1º, da Lei nº 3559, de 08 de maio de 2008, que
dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá
outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O caput, do artigo 1º, da Lei nº. 3559, de 08 de Maio de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por desapropriação
amigável ou judicial, com a finalidade de ampliação da Rua Olavo Bilac com a Rua Virgílio
“Fioravante, a seguinte área de terras, localizada neste município de Dracena.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefejto Municipal
Dracena, dg 19 dg junho de 2008.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeit) Myhicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
- DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3.559 - DE 08 DE MAIO DE 2008.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá
ouiras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Pauio, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por desapropriação
amigável ou jndicial, com a finalidade ds ampliação da Rua Olavo Bilac com à Rua Fiortavante. a
seguinte área de terras, iocalizada neste município de Dracena:
4
Parte do Lote 13, da quadra 07, no Jardim Vera Cruz, Dracena/SP:
ela frente confronta com a Rua Virgílio Fioravante, onde mede 3,20 metros, de um lado
confronta com o seu remanescente, onde mede 19,25 metros; de outro lado confronta com a
Rua Olavo Bilac, medindo 8,50 metros e fundos. também confronta com a Rua Olavo Bilac,
onde mede 13.77 merros, fechando uma área de 69,01 m?, Matrícula nº 3.634, do CRI ocal.
Artigo 2º - Para quitação do preço do imóvel a ser adquirido, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e
Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-7.500,00 (sete mil e quinhentos reais),
destinado à desapropriação de imóvel para a ampliação da Rua Olavo Bilac com a seguinte
classificação orçamentária, abaixo descrita:
Secretaria Municipal de Assuntos Viários
02 12 01.15 451 0185 1.041 — 4.5.90.61 — Aquisição de Imóvel. R$- 7.500,00
R$&- 7.500,00
Artigo 3º - A aberiura do crédito adicional suplementar a que se refere o arhgo
2º, será coberto com recurso de anulação de dotação orçamentária, conforme Artigo 43, $ 1º, inciso
HI, conforme segue.
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipai de Assuntos Viários
Axtigo 4º -
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL O
DRACENA
Estado de São Paulo
$
PROC Nº Cu El
LEINº 3,559 . DE 08 DE MAIO
DE 2008
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
+
CRISTINA CORTEZI BUCCIRON!
Secretária de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE [un 06
DRACENA proc ml cujos
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 5: 414 - DE OL DE ABRIL DE 2008.
Declara de utilidade pública área de terras que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeiro Municipal de Dracena, Estado de São Paulo.
o das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável
ou judicial. com a finalidade de desapropriação de parte do lete 13, da quadra 07, com o
objetivo de ampliação da Rus Olavo Bilac com a Rua Fioravante, a seguinte área, localizada
neste município e comarca de Dracena: .
1.
=
ote 13, da quadra 07, no Jardim Vera Cruz, Dracena/SP:
Pei eia frente confr: enta com a Rua Virgílio Fioravante, onde mede 3,20 meiros;
de um lado confronta com o seu remanescente, onde mede 19,25 metros: de
outro lado confronta com a Rua Olavo Bilac. medindo 8,50 metros e fundos.
também confronta com a Rua Clavo Bilac, onde mede 13,77 metros, fechando
uma área de 69,01 m?.
Astigo 2º - A presente declaração é em caráter urgente, nos termos do artigo 15, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.541, com redação daca pela Lei nº 2.786. de 2] de
maio de 1.956.
Artigo 3º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
- Cisposições em contrário.
refeito Municipa!
Gabinete do
1 1bft] de 2008.
6 JUNIOR
naicipal
istrado e publicados Psação no local do costume deste
itura € na imprens:
8.
sa
8
Dracena, data supra.
MARISA MARQUES ALVES DE LIMA
Secretário de Administração - Designada
PREFEITURA MUNICIPAL DE OX
DRACENA frL CA
Estado de São Paulo pROC Nº
DECRETO Nº 5.461 - DE 12 DE JUNHO DE 2008.
Altera o caput, do artigo 1º, do Decreto nº. 5.414, de 02 de abril de 2008, que “Declara
de utilidade pública área de terras que especifica e dá outras providências”.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Artigo 1º - O caput, do artigo 1º, do Decreto nº. 5414, de 02 de abril de 2008, passa a
ter a seguinte redação:
o “Astigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável
e ou judicial, com a finalidade de desapropriação de parte do lote 13, da quadra 07, com o
objetivo de ampliação da Rua Olavo Bilac com a Rua Virgílio Fioravante, a seguinte área,
localizada neste município e comarca de Dracena:”.
Artigo 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
BN
Gabinete/ão Prefeito Municipal
Dracena, 12 de junho de 2008.
ÉLZIO STELAYO JUNIOR
Prefejto Municipal
Registrado e publicado por afixação no local do costume desta
Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
qas
CRISTINA, TEZI BUCCIRONI
Secretária de Administração