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materia nº 24/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-09-22
EmentaDispõe sobre a alteração de referência conforme especifica e dá outras providências. (cargo de Auxiliar de Serviços Legislativos – referência - 07 para referência 10)
native_id25164

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 78 — —
2025-10-06 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª discussão e votação na 31ª Sessão Ordinária, realizada em 06/10/2025
2025-10-06 Incluído na Pauta — —
2025-09-29 Proposição aprovada — Aprovado em 1ª discussão e votação na 31ª Sessão Ordinária, realizada em 29/09/2025
2025-09-29 Regime de Urgência - Documento Acessório — —
2025-09-29 ATA CFO - Documento Acessório — —
2025-09-26 ATA CJR - Documento Acessório — —
2025-09-22 Lida em sessão — —
2025-09-22 Recebido e autuado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-06T22:23:33.228446-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0
2025-09-29T22:02:06.375001-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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1 
Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 024 — DE 22 DE 
SETEMBRO DE 2025. 
Dispõe sobre a alteração de referência conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° — Fica alterada a referência do cargo de provimento efetivo de 
Auxiliar de Serviços Legislativos, da escala de vencimentos dos servidores públicos 
da Câmara Munipipal, de 07 (sete) para 10 (dez). 
Art. 2° — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 3°— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 1° de outubro de 2025, revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
Dracena, 22 de setembro de 2025 
PELA MESA: 
Vieira 
ente 
Amilton Aires de Alencar 
2° Secretário 
CÂMARA DRACENA, PRES. DANILO LEDO DOS SANTOS 22/09/2025 14:28:5601185 
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CEP - 17900-000 
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21-1800/3821-5923 
CARGOS EFETIVOS 
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