materia nº 42/2007

Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
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PROJETO DE LEI N.º 042/2007 - DE 17 de MAIO DE 2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos
Bancários disponibilizarem sanitários ao público.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Art. 1.º - Ficam os estabelecimentos bancários e de crédito do Município de
Dracena obrigados a disponibilizar ao público, em sua agência, sanitários masculinos e
femininos para uso no período de espera de atendimento.
Art. 2.º - O não cumprimento do estabelecido no artigo 1º caracterizará
infração administrativa passível das seguintes penalidades:
I — advertência, na primeira denúncia comprovada, através de notificação do
estabelecimento para que tome as devidas providências para a regularização em até 30
dias;
H — multa de 5.000 (cinco mil) UFMs, no caso de reincidência, após a
aplicação da advertência e o decurso do prazo para a regularização, previstos no inciso
anterior;
HI — multa de 10.000 (dez mil) UFMS, em caso de reincidência específica ,
após a aplicação da multa prevista no inciso anterior;
IV — suspensão do alvará de funcionamento por até 06 (seis) meses, em caso de
reincidência específica, após a aplicação da multa prevista no inciso anterior;
V — cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência específica,
após o cumprimento da suspensão prevista no inciso anterior.
Parágrafo único - Considera-se reincidência específica a prática, por duas
vezes, de uma mesma infração.
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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Câmara Municipal de Dracena
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Art. 3.º - Os estabelecimentos bancários e de crédito têm o prazo de 120 (cento
e vinte) dias, a contar da data da publicação da presente lei para adaptar-se aos termos
desta lei.
Art. 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 17 de maio de 2007.
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA?
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto baseia-se na leis municipais das cidades de
São Paulo, Juiz de Fora - MG, Criciúma-SC, Porto Alegre-RS e Gurupis-TO, já em vigor e
tem por finalidade cercear o abuso cometido pelos bancos no atendimento aos seus clientes e
demais usuários.
Esta lei pretende minimizar o sofrimento dos usuários dos
estabelecimentos bancários e de crédito do município, estabelecendo que sejam
disponibilizados sanitários masculinos e femininos aos seus clientes e usuários. A lei não
padece de inconstitucionalidade, pois, de acordo com o Artigo 30 da Constituição Federal, é
competência do município legislar sobre assunto de interesse local.
Anexo a este projeto cópias de decisões do Supremo Tribunal
que declaram constitucionais leis que regulamentam o tempo máximo de permanência nas
filas bancárias e ainda aquelas que determinam a colocação de cadeiras de espera, instalação
de bebedouros e de sanitários.
Pelas razões expostas, conto com o apoio de meu pares para a
aprovação dessa matéria.
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147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”