PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROC Nº
MENSAGEM Nº 018 - DE 16 DE ABRIL DE 2.007
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”.
Senhor Presidente:
Encaminho a essa egrégia Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar.
O referido Projeto será destinado a atender despesas com
transferência de recurso financeiro, na forma de contribuição, a entidade SINDICATO
RURAL DE DRACENA, para atendimento do Convênio firmado com o SEBRAE, haja
vista que os funcionários do PAE — “Posto SEBRAE-SP de atendimento ao
Empreendedor”, na Região de Dracena, foram contratados pelo Sindicato, sendo que
compete aos partícipes a transferência do recurso (conforme cópia da Ata de Reunião,
cuja cópia segue anexa).
Informamos ainda que, de acordo com o “Manual Básico
de Orientações às Prefeituras”, pág. 57, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
cuja cópia segue anexa, contribuições são transferências de recursos pelo setor público a
entidades privadas, com vistas à realização de investimentos ou inversões financeiras,
concedidas com base em lei especial (artigo 12, $ 6º, da Lei Federal nº 4.320/64).
(Osvaldo Maldonado Sanches in Dicionário de Orçamento, Planejamento e Áreas
Afins).
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre
a presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, Yogamos que a mesma
seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo, do 4) 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos: para | manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
ÉLZIO S O JUNIOR
Prefeitó Municipal
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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Ú D I NO - DE 16 DE ABRIL D)
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei:
DECRETA:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$-18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais), destinado a atender
despesa com transferência de recurso financeiro a entidade SINDICATO RURAL DE
DRACENA, com recursos próprios, na seguinte classificação orçamentária, abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Agricultura
02 09 01.20 601 0210 2.022 — 3.3.50.41 — Contribuições............ R$- 18.200,00
Total...sssestessereerereraesaerenmasareareseracenceseesceranasnasanaa Cereeeererantes R$- 18.200,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo
1º, será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso I.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabineté dy Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
PILZODONO 829] 2007/0808T BIT "8 SASTOM: "SMA PUEZRAQ dp TeaTaNUry BUEN