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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 019 - DE 18 DE ABRIL DE 2.007
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre desafetação de parte de
via pública que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Encaminho a essa egrégia Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação de parte de via pública e dá outras
providências.
O presente projeto de lei tem como finalidade, desafetar
uma área de 234,00m2, de formato retangular, parte da Rua Virgílio Pagnozzi, com
trecho de 78,00(setenta e oito) metros, compreendido entre as Ruas São Paulo e Ipiranga,
para ampliação da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, localizada à
Rua Virgílio Pagnozzi, nº 822.
A área a ser desafetada será doada à Santa Casa de
Misericórdia e Maternidade de Dracena.
O espaço físico, atualmente, usado para o Laboratório da
Santa Casa, tornou-se pequeno, além de não preencher os requisitos da Vigilância Sanitária
e Ministério da Saúde, razão pela qual se faz necessária a presente desafetação, para a
construção de um novo Laboratório de Análises Clínicas.
Convém salientar que, a Santa Casa de Dracena, atende a
população que abrange 12(doze) municípios de nossa micro região.
Informamos que a largura da rua atual é de 15,00
metros e, o passeio 3,00(três), com a desafetação a largura da rua será de 12(doz
e o passeio continuará com a atual medida, ou seja, 3,00(três) metros.
HOGZEOOOO 1651 2007/18/62 BMTT "E SASTOM: "SAN EUBRAG ap Teatatury Bug
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 019 - DE 18 DE ABRIL DE 2.007
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Vá
ÉLZIO S Tê JUNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Srs/
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 019 - DE 18 DE ABRIL DE 2.007
Dispõe sobre desafetação de parte de via pública que especifica e
dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
| Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
I FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
pé ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica desafetada da condição de via pública, a faixa de
terra da seguinte rua, localizada no Loteamento Dracena:
- Parte da Rua Virgílio Pagnozzi, com área de 234,00m2, de
formato retangular, dentro das seguintes divisas e confrontações:
frente para a Rua Virgílio Pagnozzi, por onde mede 78,00 metros;
Lado Direito: Confronta com a rua São Paulo, por mede 3,00
metros; Lado Esquerdo: Confronta com a rua Ipiranga, por onde
mede 3,00 metros; Fundo: Confronta com lotes 1, 2, 3,4,5e 6, da
quadra 44, de propriedade da Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia e Maternidade de Dracena, por onde mede 78,00
metros. Largura atual da rua 15,00(quinze) metros, passeio com
metragem de 3,00(três) metros, com a desafetação a largura da rua
passará a medir 12,00(doze) metros, permanecendo o passeio
| inalterado com 3,00(três) metros.
Parágrafo único — A desafetação mencionada no caput destiná
ampliação, da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, para a const
um Laboratório de Análises Clínicas.
RESENONO HSST LON /104/67 UML “O SISTOH: "Sd BUBSRQ ap TETONTA EuBNO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 019 - DE 18 DE ABRIL DE 2.007
-FIs.02-
Artigo 2º - Fica autorizado o Poder Executivo, a efetuar a doação
da área desafetada à Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete dó Prefeito Municipal
Dracena, 18 de jabril de 2.007
ÉLZIO STELNTO JÚNIOR
Prefeito Municipal