Câmara Municipal de Dracena
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 03/2015 - DE 15 DE MAIO DE 2015.
Dispõe sobre a cessão de servidor ao Comitê Organizador dos XIX Jogos Regionais
do Idoso e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica cedido o Servidor desta Casa de Leis, Amaury Jorge Moreira para
permanecer à disposição do Comitê Organizador dos XIX Jogos Regionais do Idoso no
período de 27 a 31 de maio de 2015, no termos Ofício CM 110/15, do Prefeito Municipal,
Senhor José Antonio Pedretti.
Parágrafo único - A cessão do servidor será considerada de efetivo exercício,
nos termos do Inciso XVI do artigo 66 da Lei Complementar nº 02, de 06 de maio de 1992,
sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 15 de maio de 2015.
Ailton Oscar LorênsPtti
= 2º Secretário =
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LEI COMPLEMENTAR N.º 02 - DE 06 DE MAIO DE 1992
Disciplina o regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de Dracena
[..]
TÍTULO II
Dos Direitos e Vantagens
CAPÍTULO I
Do Tempo de Serviço
Artigo 65 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
Parágrafo único — O número de dias será convertido em anos, considerado o ano
de trezentos e sessenta e cinco dias.
Artigo 66 - Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento, em
virtude de:
I- férias;
II — doação de sangue, por 1 (um) dia;
NI — casamento, até 7 (sete) dias;
IV — luto, até 2 (dois) dias, por falecimento de tios, padrasto, madrasta, enteados
ou menos sob guarda ou tutela, cunhados, genros, noras, sogro, sogra, avos e sobrinhos;
V — luto, até 7 (sete) dias, por falecimento do cônjuge, pais, filhos, irmãos e
- descendentes;
VI — exercício de outro cargo municipal, de provimento em comissão;
VII — convocação para obrigações decorrentes do serviço militar;
VIII — prestação de serviços no júri e outros obrigatórios por lei;
IX — desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal, ou no Distrito
Federal;
X — licença-prêmio;
XI — licença à funcionária gestante;
XII — licença compulsória;
XIII — licença paternidade;
XIV — licença a funcionário acidentado em serviço para tratamento de saúde, ou
acometido de doença profissional ou moléstia grave;
XV — missão ou estudo de interesse do Município, em outros pontos do território
nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido autorizado pela autoridade competente;
XVI — participação em delegação esportiva oficial, devidamente autorizada pela
autoridade competente;
XVII — afastamento por processo administrativo, se o funcionário for declarado
inocente ou se a pena imposta for de regressão ou multa; e ainda, os dias que excederem o total da
pena de suspensão efetivamente aplicada.
g 1º É vedada a contagem em dobro do tempo de serviço prestado
simultaneamente em dois cargos, empregos ou funções públicas, junto à Administração Direta ou
Indireta.
$ 2º- No caso do inciso IX, o tempo de afastamento será considerado de efetivo
exercício para todos os efeitos legais.