,
de
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 024 - DE 29 DE MAIO DE 2.007
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial,
área de terra que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Encaminho a essa egrégia Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, área de terra que especifica e dá outras
providências.
Trata-se de parte de 02 (dois) imóveis urbanos, da Quadra
14, localizada no Jardim Jussara, para fins de desapropriação amigável ou judicial, com
a finalidade de alinhamento da rua, para pavimentação asfáltica da Rua Brasília.
Indiscutível a importância da realização destas obras para
o alinhamento adequado da rua, conforme justificativa informada pela Diretoria de
Obras e Infra-Estrutura.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre
a presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma
seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos p manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
cipal
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Am./
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SENDO OSS C/200 UAT
PREFEITURA MUNICIPA
DRACENA
Estado de São Paulo
quo
PROJETO DE LEI Nº 084 - DE 29 DE MAIO DE 2.007
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, área de terra que especifica e dá
outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, com a finalidade de alinhamento da rua, para
pavimentação asfáltica da Rua Brasília, neste município de Dracena, conforme as seguintes
áreas:
— ÁREA 1 - parte da frente do lote 194, medindo 26,00 m?, localizada
na Rua Brasília, Jardim Jussara, dentro do seguinte roteiro: “ formato: irregular; frente:
para a Rua Brasília, por onde mede 12,15 metros, lado esquerdo: confronta com o lote 195,
por onde mede 4,33 metros; fundo: confronta com seu remanescente, por onde mede 13,51
metros”; matrícula nº 4.781, do CRI local.
— ÁREA 2 - parte da frente do lote 195, medindo 208,16 m?, localizada
na Rua Brasília, Jardim Jussara, dentro do seguinte roteiro: “ formato: irregular, frente:
para a Rua Brasília, por onde mede 24,20 metros; lado esquerdo: confronta com a Rua
Edson da Silveira Campos, por onde mede 13,01 metros; fundo: confronta com seu
remanescente, por onde mede 27,03 metros”; matrícula nº 4.782, do CRI local.
Parágrafo único — A área referida será destinada pavimentação da Rua
Brasília e foi vista e avaliada, conforme laudo de avaliação, na seguinte conformidade:
I- O imóvel Urbano, referente a parte do lote 194 (matrícula nº 4.781) e
parte do lote 195 (matrícula 4.782), todos da quadra 14, Jardim Jussara,
com aproximadamente 234,16 m? de área terreno, para pavimentação da
Rua Brasília, dada ao seu estado de conservação e localização em
relação à área residencial deste Município e juntamente com a
avaliação elaborada pela imobiliária desta cidade, fica estabelecido
nesta avaliação o valor de:
R$ 2.140,00 (dois mil cento e quarenta reais) para o lote 194 (ma
nº 4.781);
R$ 17.140,00 (dezessete mil e cento e quarenta reais) para o
(matrícula nº 4.781).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
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Estado de São Paulo Proc wOLI RE
A
PROJETO DE LEI Nº 024 - DE 29 DE MAIO DE 2.007.
Fis. 02
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da
seguinte dotação orçamentária, autorizada pela Lei nº 3.436, de 23.02.07:
Funcional programática: 02 11 01.15 451 0180 2.024
Categoria Econômica: — 4.5.90.61
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete dg Prefeito Municipal
E maio de 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.436 - DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor
de R$-60.000,00 (sessenta mil reais), destinado desapropriações de áreas no Jardim
Jussara, destinado a pavimentação asfáltica e construção de área de lazer, com recursos
próprios, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Obras e Infra Estrutura Urbana
02 11 01.15 451 0180 2.024 — 4.5.90.61 — Aquisição de Imóvel... R$-20.000,00
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
02 15 01.27 812 0272 2.029- 4.5.90.61 — Aquisição de Imóvel... .R$-40.000,00
Total... eeeeeeterreaneereaneranererenremteseere anna seneeseesaatanteaeacenteanencensencancananco R$- 60.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º,
será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso 1.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. /
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena; 23 dp feyereiro de 2007.
ed
Registrada e publicada por a o, no lugar público
do costume desta Prefeituçá/e na imprensa local.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 5.210 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006
Declara de utilidade pública área de terras que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei ”
PROC Nº
DECRETA:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública parte de 02 (dois) imóveis urbanos, di
Quadra 14, localizadas no Jardim Jussara, para fins de desapropriação amigável ou judicial,
com a finalidade de pavimentação asfáltica da Rua Brasília, conforme as seguintes áreas
localizadas nesta cidade:
— ÁREA 1 - parte da frente do lote 194, medindo 26,00 mº, localizada na Rua
Brasília, Jardim Jussara, dentro do seguinte roteiro: “ formato: irregular, frente: para a Rua
Brasília, por onde mede 12,15 metros; lado esquerdo: confronta com o lote 195, por onde
mede 4,33 metros; fundo: confronta com seu remanescente, por onde mede 13,51 metros”;
matrícula nº 4.781, do CRI local.
— ÁREA 2 - parte da frente do lote 195, medindo 208,16 m?, localizada na Rua
Brasília, Jardim Jussara, dentro do seguinte roteiro: “ formato: irregular, frente: para a Rua
Brasília, por onde mede 24,20 metros; lado esquerdo: confronta com a Rua Edson da Silveira
Campos, por onde mede 13,01 metros; fundo: confronta com seu remanescente, por onde
mede 27,03 metros”; matrícula nº 4.782, do CRI local.
Artigo 2º - A presente declaração é em caráter urgente, nos termos do artigo 15, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, com redação dada pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1.956.
Artigo 3º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 deldezemnbro de 2006.
d
Registrado e publica: r afixação nó local do costume desta
Prefeitura e na imprensaÃocal.
Dracena, data supra. //
am 06