materia nº 47/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA
| Estado de São Paulo
MENSAGEM 26 - DE 31 DE MAIO DE 2.007
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo a ceder dois funcionários (pintores) para realizar a pintura
da cadeia publica local que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a ceder dois
funcionários (pintores), pelo prazo de 15 (dias), ao 1º Distrito Policial de Dracena.
O incluso Projeto de Lei, tem por objetivo ceder dois de seus
funcionários, para execução de melhorias na cadeia publica local.
A Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura Urbana
vistoriou o local e constatou a necessidade de serem executados os serviços, onde serão
necessários 15 (dias).
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
e
ÉLZIO STELADO JUNIOR
Prefeil unicipal
Exmo. Sr. o.
MOISÉS ANTÔNIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PROJETO DE LEINº % - DE 31 DE MAIO DE 2007
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a concessão de dois
funcionários (pintores), para realizar a pintura interna da cadeia
pública..
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder 2 (dois)
funcionários (pintores), pelo prazo de 15 (dias) para realizarem a pintura interna da cadeia
pública local.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 31 de maio de 2.007.
a
ÉLZIO STELADO JUNIOR
Prefeito Míinicipal
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