PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 027 - DE 11 DE JUNHO DE 2.007
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a participação
popular e a criação da Comissão de Acompanhamento das
Licitações.
Senhor Presidente:
Encaminhamos a essa egrégia Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que dispõe sobre a participação popular e a criação da Comissão de
Acompanhamento das Licitações.
O referido Projeto tem como objetivo, tendo vista a publicidade
dos atos licitatórios, incentivar a participação popular nas licitações realizadas na
Administração Direta e Indireta, em todos os seus atos e etapas, bem como apreciar a
regularidade da celebração de convênios e das contratações firmadas diretamente em
razão de inexigibilidade ou dispensa de licitação.
Salientamos que, embora a iniciativa do projeto pelo Poder
Legislativo seja inconstitucional por vício de iniciativa e a submissão à remessa de
cópias, afrontando o Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, bem como pela
nomeação de Vereadores para comporem referida Comissão, com afronta ao mesmo
Princípio e ao artigo 30, inciso I, alínea b, da Lei Orgânica do Município, aproveitando
parte da iniciativa, com algumas alterações, o Poder Executivo quer incentivar a
participação popular nas licitações, a fim demonstrar total transparência nos
procedimentos de compras.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma
seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para ma a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal rasas AO LORCA HM CAST 35d BNEDRA Sp TRMTOLUM BRR]
NESTA .
MB./
FLNe OB
proc ne LUI fot
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N.º27 - DE 11 DE JUNHO DE 2007
Encaminha Projeto de Lei, que dispõe sobre a participação popular e a
criação da Comissão de Acompanhamento das Licitações.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica garantida a participação popular através da criação da
Comissão de Acompanhamento das Licitações e Contratações da Administração Pública
Municipal Direta ou Indireta, com o objetivo de examinar, acompanhar e fiscalizar as
Licitações, na conformidade do previsto nesta Lei, bem como sua devida execução.
Artigo 2º - A Comissão de Acompanhamento das Licitações terá como
competência:
— Examinar, acompanhar e fiscalizar, em todos os seus atos e etapas, o
processamento das licitações municipais, bem como apreciar a regularidade da celebração de
convênios e das contratações firmadas diretamente em razão de inexigibilidade ou dispensa
de licitação;
H — Solicitar esclarecimentos de autoridades ou servidores municipais,
relativamente às matérias referidas no inciso antecedente, que serão prestadas no prazo de 15
(quinze) dias;
Ii — Comunicar ao Chefe do Executivo, ao Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, ao Ministério Público Municipal e ao Plenário da Câmara Municipal, a
constatação de quaisquer irregularidades na prática de procedimentos licitatórios, convênios
Ou contratos firmados no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município;
suas observações, apontamentos e denúncias, constar obriga à na ath de spus
trabalhos e, ainda, serem devidamente encaminhadas ao Prefeito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº. 27 - DE 11 DE JUNHO DE 2007.
=f.02 =
Artigo 3º - A Comissão de Acompanhamento das Licitações deliberará sobre
as matérias referidas no artigo antecedente, na forma do estabelecido no seu regimento
interno.
Artigo 4º - Integrarão a Comissão de Acompanhamento das Licitações, na
qualidade de Conselheiros:
I- um representante indicado pela Câmara Municipal;
N — um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
HI - um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;
IV — um representante da ACE — Associação Comercial e Empresarial de
Dracena;
V — um representante das Centrais Sindicais dos Trabalhadores;
VI — um representante da Sociedade dos Engenheiros;
VII — um representante das Associações de Bairros; e.
VII - um representante de uma ONG do município.
$ 1º - O mandato dos membros da Comissão de Acompanhamento das
Licitações será de 02 (dois) anos.
$ 2º - O exercício das funções dos membros da Comissão de
Acompanhamento das Licitações não será remunerado, mas considerado de grande relévi
social.
$ 3º - As reuniões ordinárias e extraordinárias da Coghissão, de
Acompanhamento das Licitações somente serão instaladas com a presehça de) no
mínimo, 1/3 (um terço) dos seus membros.
FL Nº os
proc ne PL User
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº. 27 - DE 11 DE JUNHO DE 2007.
=f.03 =
Artigo 5º - A nomeação dos membros da Comissão de
Acompanhamento das Licitações será formalizada pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Dracena, respeitando o disposto nesta Lei.
Artigo 6º - O regimento interno da Comissão de Acompanhamento das
Licitações será aprovado e modificado sempre que necessário, por votação de 2/3
(dois terços) dos membros.
Artigo 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 8º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.