PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 025 - DE 30 DE MAIO 2007.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial,
área de terra que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Encaminho a essa egrégia Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, área de terra que específica e dá outras
providências.
Trata-se de uma área com 820,00 metros quadrados,
desmembrada de uma área maior, localizada no Sítio São Carlos, lote 211, na Gleba
Palmeiras, neste Município, objeto da Matrícula nº 14.284, do Serviço Registral de
Imóveis local, para fins de desapropriação amigável ou judicial, local onde será
construída 01 (uma) Estação Elevatória de Esgoto.
Inegável a necessidade da realização desta obra, que é
próxima à Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, localizada no Distrito
Industrial José Dansieri, onde inúmeras empresas comerciais e industriais se encontram
instaladas, além daquelas que vierem a se instalar, devido a necessidade de remoção dos
esgotos gerados nessas empresas, que serão encaminhados ao sistema de tratamento de
esgoto do município, com adequação as normas ambientais.
Desnecessário maiores considerações sobre a presente
matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos -do Artigo 49, | 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos/ paja manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Murygigh s0:40 1002/46/41 BAT “4 SIS1043*&-812084 ap [esr2rury ese)
NESTA
Srs./
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 025 - DE 30 DE MAIO DE 2.007.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, área de terra que especifica e dá
outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, uma área de 820,00 metros quadrados, desmembrada
de uma área maior, para construção de 0l(uma) Estação Elevatória de Esgoto, neste
município de Dracena, a seguinte área:
- “PARTE DE UM IMÓVEL RURAL, denominado SÍTIO SÃO
CARLOS, lote nº 211, na Gleba Palmeiras, situado neste distrito, município e comarca de
Dracena, estado de São Paulo, conforme matrícula nº 14.284, do Serviço Registral de
Imóveis local, com as seguintes confrontações: “Começa num marco cravado na junção da
Estrada 08 com a área “B”, também anteriormente destacada do imóvel desta matrícula, de
propriedade de Valdomiro Pantaleão, Lucio Sacco e Rogério Falcão Sacco e também com
as áreas de propriedade de Jacinto Pestana e Marelli - Comércio e Representações Ltda.
Segue pela margem da Estrada 08, com rumo 00º33'NE na distância de 4,00 metros até
outro marco, cravado na divisa da Estrada 08 com a área remanescente; daí deflete a direita
e segue com o rumo 89º27'SE na distância de 100,00 metros até outro marco,
confrontando com a área remanescente; daí deflete a esquerda e segue com o rumo
00º33'NE na distância de 10,00 metros, até outro marco, confrontando com a área
remanescente; daí deflete a direita e segue com o rumo 89º27'SE na distância de 30,00
metros até outro marco, confrontando com a área remanescente; daí deflete a direita e
segue com o rumo 00º33'SW na distância de 14,00 metros até outro marco, confrontando
com a área a remanescente; daí deflete a direita e segue com o rumo 89º27'NW na
distância de 130,00 metros, até o ponto de partida, confrontando com a área “B”, de
propriedade de Valdomiro Pantaleão, Lucio Sacco e Rogério Falcão Sacco e também com
as áreas de propriedade de Jacinto Pestana e Marelli - Comércio e Representações Ltda;
marco final e inicial deste roteiro”.
Parágrafo único — A área referida será destinada para construção de
Oi(uma) Estação Elevatória de Esgoto, em Dracena/SP e foi vista e avaliada, conforme
laudo de avaliação, na seguinte conformidade:
- Imóvel rural denominado Sítio São Carlos, lote 211, localizado na
Gleba Palmeiras, neste município, objeto da matrícula nº 14.284, do SRI local, para
construção de 0l(uma) estação elevatória de esgoto, com área de 820,00m2, devide
localização em relação à área urbana deste Município e juntamente com a avaliaçã
elaborada pelas imobiliárias desta cidade, fica estabelecido nesta avaliação o valor (de RB
1.636,46 (um mil, seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos).
o PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA un OR
Estado de São Paulo || PROC noL 4S/ot
PROJETO DE LEI Nº 025 - DE 30 MAIO DE 2007.
Fls.02
Artigo 2º - Fica transformada em urbana a área rural descrita no artigo
1º, desta Lei.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da
seguinte dotação orçamentária:
.. Funcional programática: 02 10 01.22 661 0231 1.019
> Categoria Econômica: 4.4.90.61.00
2 Verba Local: 189
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30-damaio de 2.007.
ÉLZIO STE JUNIOR
Prefeito Múnicipal