PREFEITURA MUNICIPAL D
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 028 - DE 18 DE JUNHO DE 2.007
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a criação
do Conselho Gestor e do FMHIS — Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Encaminhamos a essa egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei
que dispõe sobre a criação do Conselho Gestor e do FMHIS — Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social e dá outras providências
O referido Projeto terá como objetivo gerenciar recursos
orçamentários para os programas destinados à implantação de políticas habitacionais
direcionadas à população de baixa renda, sendo que a moradia é um dos direitos
fundamentais do homem.
Assim, com a criação do Conselho Gestor e do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social estaremos atendendo a função social da cidade, como
estabelece Constituição Federal .
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a presente
matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja discutida
em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, & 1º da Lei Orgânica do Município:
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a| Vossa Excelência protestos
de estima e apreço. '
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Preféito Municipal
Exmo. Sr. “3
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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PROJETO DE LEI Nº 028 - DE 18 DE JUNHO DE 2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor e do FMHIS — Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social e dá outras providências.
Considerando o direito à moradia como um dos direitos fundamentais do homem;
Considerando o inciso I do art. 30 da Constituição Federal sobre a competência
municipal de tratar de assuntos locais;
Considerando os princípios da função social da cidade estabelecida na Constituição
Federal e no Estatuto da Cidade, Lei Federal nº. 10.257, de 10/07/2001;
Considerando a Lei Orgânica do Município de Dracena;
Considerando a Lei Federal nº. 11.142 de 16/06/2005 que instituiu o SNHIS (Sistema
Nacional de Habitação de Interesse Social) e criou o FNHIS (Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social);
Considerando o compromisso assumido pelo Poder Executivo de criar um fundo
municipal de habitação de interesse social e um conselho gestor ao assinar o termo de adesão
ao SNHIS;
Considerando a necessidade de uma Política Municipal de Habitação;
Considerando o princípio de gestão democrática;
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS.
CAPÍTULO 1
Do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Special
Seção I
Objetivos e Fontes
o j PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
+
PROJETO DE LEI Nº 028 - DE 18 DE JUNHO DE 2007
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Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS,
de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os
programas destinados à implantação de políticas habitacionais direcionadas à população de
baixa renda.
Art. 3º - O FMHIS é constituído por:
I— dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
HI — recursos provenientes de dotações do Orçamento Geral da União e do Estado;
HI — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporadas ao FMHIS;
IV — recursos provenientes de empréstimos externos e internos de programas de
habitação;
V — contribuições e doações de pessoas fisicas ou jurídicas, entidades e organismos
de cooperação nacionais ou internacionais;
VI — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do
FNHIS; e
em . .
VII — outros recursos que vierem a ser destinados.
Seção II
Do Conselho Gestor do FMHIS
Art, 4º - O FMHIS será gerido por um Conselho Gestor.
Art. 5º - O Conselho Gestor é o órgão de caráter deliberativo e será composto pelas
seguintes entidades;
I— 1 representante da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Habitação;
IH — 1 representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento;
HI — 1 representante da Secretaria Municipal da Faz nda;
IV — 1 representante da Secretaria de Assistência) Sodial;
V-— 1 representante da Secretaria de Obras; ' |
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VI— 1 representante da EMDAEP;
VII 1 representante da Câmara Municipal;
VII — 1 representante da área profissional de engenharia;
IX — 2 representantes das associações de bairro;
X— 1 representante de sindicato de trabalhadores;
XI — 1 representante dos Rotarys Clubes;
XII — 1 representante das Lojas Maçônicas;
XIII — 1 representante dos Lions Clubes;
XIV — 1 representante da OAB;
XV— 1 representante das Igrejas Evangélicas;
XVI — 1 representante da Igreja Católica;
XVII — 1 representante da área acadêmica.
81º A Presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário de
Indústria, Comércio e Habitação.
82º O presidente do Conselho Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.
83º Competirá ao presidente do Conselho Gestor proporcionar ao Conselho os meios
necessários para o exercício de suas competências.
84º Cada representante terá um suplente que o substituirá quando necessário.
85º O mandato dos conselheiros será de 2 (anos) anos, podendo ser prorrogado de
acordo com as normas do Regimento Interno.
Seção II
Das aplicações dos recursos do FMHIS
Art. 6º - As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas
aos programas de habitação de interesse social que contemplem: Y
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PROC ne2L SOfet
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I — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
U — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
HI — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas,
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do
FMEHIS;
81º Será admitida aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos
habitacionais.
82º Os programas habitacionais deverão atender prioritariamente as famílias de baixa
renda, especificamente com renda mensal familiar de até 3 salários mínimos.
83º Uma parcela dos contemplados pelos programas habitacionais deverão ser
portadores de deficiência.
I —- O conselho deverá estipular a porcentagem de benefícios que deverão ser
concedidos aos portadores de deficiência.
84º Ao selecionar as famílias beneficiadas pelos programas de habitação, o conselho
deve respeitar a cota destinada aos idosos conforme o Estatuto do Idoso.
85º As famílias a serem beneficiadas serão prioritariamente as residentes no
Município de Dracena, que deverão comprovar domiciliadas no Município há, no mínimo, 2
anos.
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Seção IV f
Das competências do Conselho Gestor do FMHIS
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PROJETO DE LEI Nº 028 - DE 18 DE JUNHO DE 2007
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Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
I — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação,
alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais,
observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
H — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos
recursos do FMHIS;
HI — fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV — deliberar sobre as contas do FMHIS;
EV — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulares, aplicáveis ao FMHIS,
nas matérias de sua competência;
Vi- aprovar seu regimento interno.
81º - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão
observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional asEREERaRaS de
Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº. 11.124 de 16 de junho de 2005,
nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.
82º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e
critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de
atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de
origem, das áreas objeto” intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos
financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização
pela sociedade.
83º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências,
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação
de recursos e programas habitacionais existentes.
Capítulo TX /
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f
Disposições gerais, transitórias e fináis
PROJETO DE LEI Nº 028 - DE 18 DE JUNHO DE 2007
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Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de
Habitação de Interesse Social.
Art. 9º - O Conselho Gestor do FMHIS, para melhor desempenho de suas funções,
poderá solicitar ao Poder Executivo Municipal a contratação de profissionais para prestar
serviços de assessoria ao conselho quando for necessário.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do-Prefeito Municipal
Dracena, 18 de junho de 2.007.
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Prefeito Municipal