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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 028 - DE 22 DE JUNHO DE 2.007
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a criação
| do Conselho Gestor e do FMHIS — Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social e dá outras providências.
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Senhor Presidente:
Encaminhamos a essa egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei
que dispõe sobre a criação do Conselho Gestor e do FMHIS — Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social e dá outras providências
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O referido Projeto terá como objetivo gerenciar recursos
sr orçamentários para os programas destinados à implantação de políticas habitacionais
direcionadas à população de baixa renda, sendo que a moradia é um dos direitos
fundamentais do homem.
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+ Assim, com a criação do Conselho Gestor e do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social estaremos atendendo a função social da cidade, como
estabelece Constituição Federal .
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a presente
matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja discutida
em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgântta do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 628 - DE 22 DE JUNHO DE 2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor e do FMHIS — Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social e dá outras providências.
Considerando o direito à moradia como um dos direitos fundamentais do homem;
Considerando o inciso I do art. 30 da Constituição Federal sobre a competência
municipal de tratar de assuntos locais;
Considerando os princípios da função social da cidade estabelecida na Constituição
Federal e no Estatuto da Cidade, Lei Federal nº. 10.257, de 10/07/2001;
Considerando a Lei Orgânica do Município de Dracena;
Considerando a Lei Federal nº. 11.142 de 16/06/2005 que instituiu o SNHIS (Sistema
Nacional de Habitação de Interesse Social) e criou o FNHIS (Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social);
Considerando o compromisso assumido pelo Poder Executivo de criar um fundo
municipal de habitação de interesse social e um conselho gestor ao assinar o termo de adesão
ao SNHIS;
Considerando a necessidade de uma Política Municipal de Habitação;
Considerando o princípio de gestão democrática;
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social — FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS.
CAPÍTULO I
Do Fundo Municipal de Habitação de Interesse S9
Seção I
Objetivos e Fontes
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Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS,
de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para Os
programas destinados à implantação de políticas habitacionais direcionadas à população de
baixa renda.
Art. 3º - O FMHIS é constituído por:
I— dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
W — recursos provenientes de dotações do Orçamento Geral da União e do Estado;
III — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporadas ao FMHIS;
IV — recursos provenientes de empréstimos externos e internos de programas de
habitação;
V — contribuições e doações de pessoas fisicas ou jurídicas, entidades e organismos
de cooperação nacionais ou internacionais;
VI — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do
FMHIS; e
VII — outros recursos que vierem a ser destinados.
Seção II
Do Conselho Gestor do FMHIS
Art. 4º - O FMHIS será gerido por um Conselho Gestor.
Art. 5º - O Conselho Gestor é o órgão de caráter deliberativo e será composto pelas
seguintes entidades:
I—1 representante da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Habitação;
IH-— 1 representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento;
HI — 1 representante da Secretaria Municipal da Fazgnd
IV— 1 representante da Secretaria de Assistência $
V-— 1 representante da Secretaria de Obras;
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VI-— 1 representante da EMDAEP;
VII— 1 representante da Câmara Municipal,
VIII — 1 representante da área profissional de engenharia;
IX — 2 representantes das associações de bairro;
X— 1 representante de sindicato de trabalhadores;
XI — 1 representante dos Rotarys Clubes;
XII — 1 representante das Lojas Maçônicas;
XI — 1 representante dos Lions Clubes;
XIV — 1 representante da OAB;
XV — 1 representante das Igrejas Evangélicas;
XVI-— 1 representante da Igreja Católica;
XVII — 1 representante da área acadêmica.
81º A Presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário de
Indústria, Comércio e Habitação.
82º O presidente do Conselho Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.
$3º Competirá ao presidente do Conselho Gestor proporcionar ao Conselho os meios
necessários para o exercício de suas competências.
84º Cada representante terá um suplente que o substituirá quando necessário.
85º O mandato dos conselheiros será de 2 (anos) anos, podendo ser prorrogado de
acordo com as normas do Regimento Interno.
Seção HI
Das aplicações dos recursos do FMHIS
Art. 6º - As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vin
aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
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I — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
1 — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
HI — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas,
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do
FMHIS,;
81º Será admitida aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos
habitacionais.
82º Os programas habitacionais deverão atender prioritariamente as famílias de baixa
renda, especificamente com renda mensal familiar de até 3 salários mínimos.
83º Uma parcela dos contemplados pelos programas habitacionais deverão ser
portadores de deficiência.
I - O conselho deverá estipular a porcentagem de benefícios que deverão ser
concedidos aos portadores de deficiência.
84º Ao selecionar as famílias beneficiadas pelos programas de habitação, o conselho
deve respeitar a cota destinada aos idosos conforme o Estatuto do Idoso.
85º As famílias a serem beneficiadas serão prioritariamente as residentes no
Município de Dracena, que deverão comprovar domiciliadas no Município há, no mínimo, 2
anos.
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Seção IV / :
Das competências do Conselho Gestor do 4 s
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Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
I — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação,
alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais,
observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
I — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos
recursos do FMHIS;
1 — fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV - deliberar sobre as contas do FMHIS;
V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulares, aplicáveis ao FMHIS,
nas matérias de sua competência;
VI — aprovar seu regimento interno.
81º - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão
observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº. 11.124 de 16 de junho de 2005, nos casos em
que o FMHIS vier a receber recursos federais.
$2º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e
critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de
atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de
origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos
financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização
pela sociedade.
83º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências,
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação
de recursos e programas habitacionais existentes.
Capítulo I
Disposições gerais, transitórias e finais
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Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de
Habitação de Interesse Social.
Art. 9º - O Conselho Gestor do FMHIS, para melhor desempenho de suas funções,
poderá solicitar ao Poder Executivo Municipal a contratação de profissionais para prestar
serviços de assessoria ao conselho quando for necessário.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena,22 de junho de 2.007.