materia nº 52/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 029 - DE 25 DE JUNHO DE 2.007
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar”
Senhor Presidente:
Encaminhamos a essa egrégia Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar”
O referido Projeto será destinado a aquisição de um veículo,
equipamentos e manutenção da Secretaria de Saúde e manutenção da Secretaria de
Obras.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma
seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para ma a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO S
Prefeito
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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Projeto de Lei nº 0) - de 25 de junho de 2007.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-450.000,00
(quatrocentos e cingienta mil reais), destinado a suplementar dotações orçamentárias por
remanejamento, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Obras e Infra-Estrutura Urbana
02 11 01.14 451 0180 2.024 — 3.3.90.39 — 201 — Outros Serv. Terceiros — PJ....R$- 20.000,00
Secretaria de Assuntos Viários
02 12 01.26 782 0185 2.025 — 3.3.90.39 — 219 — Outros Serv. Terceiros — PJ.....R$- 28.000,00
r Secretaria de Saúde e Higiene Pública
. 02 14 01.10 301 0120 1.031 — 4.4.90.52 — 238 — Equip. e Mat. Permanente......R$- 130.000,00
ê 02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.30 — 246 — Material de Consumo....... ee 120.000,00
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.39 — 248 — Outros Serv. Terceiros — PJ..... 100.000,00
02 14 01.10 301 0120 2.037 — 3.1.90.11 — 250 — Venc, e Vantagens Fixas........R$- 40.000,00
02 14 01.10 305 0120 2.046 — 3.1.90.11 — 278 — Venc. Vantagens Fixas.. ««R$- 10.000,00
02 14 01.10 305 0120 2.046 — 3.1.90.13 — 279 — Obrigações Patronais. R$- 2.000,00
450.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta com
recurso proveniente de anulações de dotações orçamentárias, conforme Lei nº, 4.320/64, artigo 43, 8
1º e inciso III, abaixo descritas:
| PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
| 02 14 01.10 303 0120 2.039 — 3.1.90.11 — 268 — Vencimentos e Vant. Fixas......R$- 375.000,00
| 02 14 01.10 303 0120 2.039 — 3.1.90.13 — 269 — Obrigações Patronais. .R$- 75.000,00
| Total... -«R$- 450.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.