materia nº 53/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 030 - DE 25 DE JUNHO DE 2.007
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial”
Senhor Presidente:
Encaminhamos a essa egrégia Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar”
O referido Projeto será destinado a reformas-e-ampliações de
prédios escolares: EMEFI Ver. João Milan Barbosa, EMEFI Profº Moacir Simardi e
EMEI Lar Infantil.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
| tê presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma
Í seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
| Município.
star a Vossa Excelência
Ao ensejo, aproveitamos para m
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO
unicipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
| DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
MB/
“HATESDÕOO 2pASF Oba vez tr "4 SAS TORTO Sa clear eta uy eve
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
nO Estado de São Paulo
3
Proj inº - de 007.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
DECRETA:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-420.000,00
(quatrocentos e vinte mil reais), destinado a reformas e ampliações de prédios escolares:
EMEFI Ver. João Milan Barbosa, EMEFI Profº Moacir Simardi e EMEI Lar Infantil, nas seguintes
classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Educação
Ensino Fundamental - Fundeb
02 07 06.12 361 0150 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações.........eserereesereeemeresasesas R$- 300.000,00
Ensino Infantil - Creche
02 07 06.12 365 0160 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações... R$- 120.000,00
R$- 420.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta
com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº 4.320/64, artigo
43, 8 1º e inciso HI, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
02 07 02.12 361 0150 2.042 — 3.1.90.13 — 129 — Obrigações Patronais............. - 420.000,00
Total... essere resasesesesaneensasaesererenecerere sera aere e eme ananan asa snasamanananantaaas R$- 420.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete dó ito Municipal
ÉLZIO JUNIOR
Prefeito Municipal