materia nº 54/2007

PREFEITURA MUNICIPAL D
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 031 - DE 26 DE JUNHO DE 2007
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”.
Senhor Presidente:
Encaminho a essa egrégia Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar.
O referido Projeto será destinado a suplementação de
dotações orçamentárias da Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre
a presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma
seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STEIARO JUNIOR
Prefeitã Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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Projeto d inº - 26 de junho 007.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-145.000,00
(cento e quarenta e cinco mil reais), destinado a suplementação de dotações orçamentárias da
referida Secretaria, por remanejamento, nas rubricas abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
02 15 01.27 812 0272 2.029 — 3.1.90.11 — 281 — Vencimentos e Vant. Fixas. 70.000,00
02 15 01.27 812 0272 2.029 — 3.1.90.13 — 282 — Obrigações Patronais... 15.000,00
02 15 01.27 812 0272 2.029 — 3.3.90.30 — 285 — Material de Consumo. 30.000,00
02 15 01.27 812 0272 2.029 — 3.3.90.39 — 287 — Outros Serv. Terceiros — PJ....R$- 30.000,00
+ | RPA R$- 145.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta com
recurso proveniente de anulações de dotações orçamentárias, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8
1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação - Fundef
02 07 02.12 361 0150 2.016 — 3.1.90.13 — 122 — Obrigações Patronais.............R$- 80.000,00
02 07 02.12 361 0150 2.016 — 3.3.90.30 — 123 — Material de Consumo... R$- 40.000,00
02 07 02.12 361 0150 2.016 — 3.3.90.36 — 124 — Outros Serv. Terceiros — PF....R$- 10.000,00
02 07 02.12 361 0150 2.016 — 3.3.90.39 — 125 — Outros Serv. Terceiros — PJ... R$- 15.000,00
Total........ciirereeseerseereneersenasacenencarsareaceaanerceeranraneenneceresereseceseneseeasereansenaaad R$- 145.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete di
Dracena,
Prefeito Municipal
6 de junho de 2007.
ÉLZIO STELARO JUNIOR
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