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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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Indicação n.° 711/2025
Senhor Presidente:
Indico a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia
Casa de Leis, juntamente com o setor competente, que o Poder Executivo, por meio do
setor competente, acione a empresa responsável pela construção da Área de Lazer
"Donizete Pimenta", no Bairro Parque Dracena, para realizar os reparos necessários nas
infiltrações que comprometem a estrutura das paredes da área esportiva.
A Área de Lazer "Donizete Pimenta", localizada no Bairro Parque Dracena,
foi entregue há pouco tempo. No entanto, desde então, foram observadas infiltrações
nas paredes que resultaram no descascamento da pintura e comprometem a estética e a
durabilidade da obra.
De acordo com o artigo 618 do Código Civil Brasileiro, a responsabilidade
do empreiteiro pela solidez e segurança da obra perdura por cinco anos após a entrega.
Esse prazo é conhecido como "garantia quinquenal", durante o qual o contratado deve
responder por defeitos ou vícios ocultos que se manifestem nesse período.
Além disso, a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas de licitações e
contratos administrativos, reforça que, em se tratando de obra pública, o contratado é
responsável pela reparação de defeitos identificados no prazo mínimo de cinco anos
após a entrega da obra.
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 13 de outubro de 2025.
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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Diante disso, é direito da comunidade e dever da Administração Pública
exigir que a empresa responsável realize os reparos necessários, garantindo a qualidade
e segurança da infraestrutura pública.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 13 de outubro de 2025.
Victor S. Almeida Palhares
Vereador – PP
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