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materia nº 39/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2015
Date 2015-05-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio Atleta Amador que especifica e dá outras providências.(auxílio financeiro aos atletas regularmente cadastrados na Secretaria Municipal de Esportes para representarem o Município de Dracena nos Jogos Regionais e nos Jogos Abertos do Estado de São Paulo no valor de R$300,00 que será pago, uma única vez, a cada atleta)
native_id253

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-15 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 033 — DE 18 DE MAIO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a instituir
o Auxílio Atleta Amador que especifica e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Pela presente, temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara o
incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio Atleta
Amador que especifica e dá outras providências”.
O referido projeto tem por objetivo ajudar financeiramente os atletas
que representarão o Município de Dracena nos Jogos Regionais e nos Jogos Abertos do
Estado de São Paulo.
O auxílio financeiro será no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por
atleta, e o numerário destinado será oriundo dos valores obtidos com as inscrições de
equipes/atletas nos jogos.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei
complementar.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DRACENA/SP
Am/
RETTLODOO 20351 S50Z/THH/02 LSSOM UI 3 COSINHAS 2 Sd PUBIRM dp TEMTATUNA RUENGS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 033 - DE 18 DE MAIO DE 24
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio Atleta Amador
que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o “Auxílio Atleta Amador”, destinado a auxiliar
financeiramente os atletas regularmente cadastrados na Secretaria Municipal de
Esportes para representarem o Município de Dracena nos Jogos Regionais e nos Jogos
Abertos do Estado de São Paulo.
Parágrafo único O deferimento do requerimento do “Auxílio Atleta
Amador” fica a critério da Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 2º O auxílio financeiro de que trata o art. 1º desta Lei será pago, uma
única vez, a cada atleta, no valor de R$300,00 (trezentos reais).
Art. 3º Fica expressamente vedado o recebimento do benefício instituído
nesta Lei por servidores públicos municipais.
Art. 4º O valor total dos benefícios decorrentes desta lei não poderá
ultrapassar a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e a forma de distribuição
desse valor será disciplinada em Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
funcional programática 02.09.01.27.812-0009-2.127 — categoria econômica 3.3.90.48 —
Outros auxílios financeiros — Pessoa Física, a serem abertas através de Decreto do Poder
Executivo.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor, ta de sua publicação.
JOSÉ/ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal

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