materia nº 56/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 032/07 - DE 04 DE JULHO DE 2007.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a alteração das letras “a”
e “b”, do artigo 4º, da Lei nº 2.638, de 05.06.96.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração
das letras “a” e “b”, do artigo 4º, da Lei nº 2.638, de 05.06.96.
Cumpre ressaltar que a alteração se faz necessária haja vista a
deliberação do Conselho Estadual de Saúde em sua 129º Reunião Ordinária, manifestando- se
favoravelmente quanto a não participação das DIR's (Direções Regionais de Saúde), de
membros representativos em Conselhos Municipais de Saúde.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, apróveitainos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am./
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 034 - DE 04 DE JULHO DE 2007.
Dispõe sobre a alteração das letras “a” e “b”, do artigo 4º, da
Leinº 2.638, de 05.06.96.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º — Ficam alteradas as alíneas “a” e “b”, do artigo 4º, da Lei
nº 2.638/96, passando a vigorar com a seguinte redação:
a) 04 representantes do Poder Municipal, indicados pelo Prefeito
Municipal;
b) suprimido”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinet: Prefeito Municipal
Dracenã, 04 de julho de 2007.
ÉLZIO STELATO JUNIOR.
Prefeito Municipal
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