materia nº 57/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 033 -
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”.
Senhor Presidente:
Encaminho a essa egrégia Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar.
O referido crédito será destinado à contrapartida do
município na construção de um P.S. no Jardim Santa Clara, convênio nº 1442/03, e
aquisição de equipamentos e manutenção para a Secretaria Municipal de Saúde.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre
a presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma
seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica
do Município.
Ao ensejo, aproveitamos fpara |manifesfar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Preféito Municipal
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Am.
ESOESDOOO 19597 400Z7N 701 UMTT "U SASTOM: Sadg eusoEM ap [Ea Tariny eumgo
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
FA:
Projeto de Lei nº . - de 06 de Julho de 2007.
“Dispõe sobre, autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar”
ELZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-
220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), destinado a reforço de dotações orçamentárias
destinadas à obra do P.S. do Jardim Santa Clara e aquisição de equipamentos de informática,
manutenção e vencimentos da Secretaria de Saúde, nas seguintes classificações orçamentárias
abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 1.032 — 4.4.90.51 — 239 — Obras e Instalações.
02 14 01.10 301 0120 1.031 — 4.4.90.52 — 238 - Equipamento e Material
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.30 — 246 — Material de Consumo...
ve R$- 50.000,00
R$- 70.000,00
R$- 50.000,00
02 14 01.10 301 0120 2.037 — 3.1.90.11 — 250 - Vencimentos e Vantagens......R$- 50.000,00
Total... sscsaaeeseseasaseseareraceneasereara sen tasaar ora cen tacar a arara anaa cas netas rr ea carente era ncacaneaa R$- 220.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta
com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo
43,8 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Fundef
02 07 02.12 361 0150 2.042 - 3.1.90.11 — 128 — Vencimentos e Vantagens.......R$- 70.000,00
02 07 02.12 361 0150 2.042 — 3.1.90.13 — 129 — Obrigações Patronais. .» R$- 150.000,00
Total... sraececerrereserenersmasesamrasasesnesereaeras cas ere santas ensaesenensn en emen sen tesamensncasa R$- 220.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete dg
Dracena,
Prefeito Municipal
de julho de 2007.