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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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Indicação n.° 722/2025
Senhor Presidente:
Indico a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de
Leis, juntamente com o setor competente, que providencie a notificação imediata da
empresa responsável pela reforma do Centro de Saúde Dr. Takashi Enokibara, visando
a correção dos problemas de drenagem que provocaram alagamentos no prédio durante
a chuva do dia 13 de outubro de 2025.
Ressalte-se que a obra ainda se encontra dentro do prazo de garantia contratual,
cabendo à empresa realizar os reparos necessários sem custos adicionais ao município.
Recomenda-se atenção especial às seguintes normas legais:
• Lei Federal nº 8.666/1993 – Lei de Licitações e Contratos;
• Lei Federal nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos,
reforçando fiscalização, qualidade e responsabilidade das contratadas;
• Código Civil – arts. 618 186 e 927 – responsabilização do construtor por
vícios, defeitos e danos causados por imperícia ou negligência.
Tais providências visam garantir a segurança dos usuários e funcionários,
preservar o patrimônio público e assegurar a correta aplicação dos recursos municipais.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 20 de outubro de 2025.
Victor S. Almeida Palhares
Vereador – PP
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 20 de outubro de 2025.
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