materia nº 59/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 035 - DE 10 DE JULHO DE 2.007
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo a firmar convênio com o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER/SP, e dá
outras providências.
Senhor Presidente:
Encaminhamos a essa egrégia Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar convênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER/SP, e dá outras
providências.
O referido Projeto será destinado a celebrar convênio com o
DER/SP referentes às obras e serviços de recuperação das estradas vicinais do Estado de
São Paulo, componentes do Programa PRO-VICINAL, para melhoramentos e
regularização do pavimento da estrada vicinal de ligação Tupi Paulista-Bairro Oásis-
Draçena (SPV 015).
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que à mesma
seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para estar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO S JUNIOR
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Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 035 - DE 10 DE JULHO DE 2007
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar convênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP,
e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP, para a execução das
“obras e serviços de melhoramentos e regularização do pavimento da estrada vicinal de ligação Tupi
Paulista-Bairro Oásis-Dracena (SPV 015), com extensão total de 12,3 Km, trecho: divisa com o
município de Tupi Paulista-Dracena (SP 294/Km 648), com extensão de 4,6 Km.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as
despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas na Cláusula “Das obrigações do
Município”, no instrumento de convênio.
Artigo 3º - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta Lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal