CMC -026/2025
PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MILAGRE "
026
MENSAGEM COMPLEMENTAR N°715 - DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Encaminha Projeto de Lei Complementar
que "Considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências".
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei
Complementar que considera urbana área de terras que especifica e dá
outras providências.
A transformação da área pertencente A Matricula n° 14.876, de zona
rural para perímetro urbano, que ora submetemos A apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores tem por objetivo atender requerimento dos
proprietários do imóvel para fins de implantação de um condomínio de
acesso restrito de lotes, que será denominado Condomínio Porto Seguro
Dracena.
Informamos ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão concordando com a solicitação da requerente,
conforme Lei Complementar n° 291/2008 e suas alterações.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos
de elevada estima e distinta consideração.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
9 Ayenida Jose 5onifácio,1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
18 3821.8000
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CMC - 026/2025
026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02T DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre transformação de área rural para
área urbana, conforme especifica.
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1°. Fica considerada urbana com o que dispõe o 5 2°, do art. 32, do
Código Tributário Nacional, um imóvel rural, com 47.796,55 metros
quadrados ou 4,78 hectares, pertencente ao Município de Dracena,
Matricula n° 14.876, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP,
conforme roteiro a seguir:
I- UM IMÓVEL RURAL, COM 4,78 HECTARES OU 47.796,55 METROS
QUADRADOS OU 1,98 ALQUEIRES, denominada "CHÁCARA TRÊS
PALMEIRAS", localizada na Gleba Palmeiras, município e comarca de
Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem inicio
no marco P-01, cravado na divisa da Estrada Municipal DRA-263 com o
imóvel objeto da Matricula n° 14.878; DESTE, segue confrontando com o
mencionado imóvel, com os seguintes marcos, azimutes, distâncias e
confronta cães:
DE PARA AZIMUTE DISTANCIA (M) CONFRONTAÇÕES
P-01 P-02 120'39'46" 8,10 Matricula n 614.876
P-02 P-03 120°39'46" 11,98
Matricula n° 22.196
P-03 P-04 119°53'49" 12,80
P-04 P-05 80°58'29" 11,88
P-05 P-06 113°02'26" 11,76
9 Ayenid a José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
or 183821.8000
GENE PEREIRA LOBO PESIN
e
PREFEITURA DE
DRACENA CIDADE MILACEL -
DE PARA AZIMUTE DISTANCIA CONFRONTAÇÕES
P-25 P-26 267°35'58" 17,52
Matricula n°35.721
P-26 P-27 271°13'15" 39,28
P-27 P-28 273°13'30" 11,73
P-28 P-29 292°51'05" 21,81
P-29 P-30 32°36'53" 250,81 Estrada Municipal DRA - 263
P-30 P-01 21'30'51" 45,80
Art. 2°. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
9 Avenida Josè Bonifácio, 1437, Centro
Cep:17900-000, Dracena/SP
or 183821.8000 13
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Propriedade: Chácara Tres Palau
Proprietário(s): Gustavo Morote
Município(s): Dracena ISP
Mat. / Transc.: 14.876
Código INCRA: 9500333179267
Area Total: 47796,55
Data: 22/09/25
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A ILMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE DRACENA - SP
MOROTTI E MENDES LOTEAMENTOS SPE LTDA, CNPJ: 59.584.621/0001-02, situada a
Avenida Expedicionários, n. 1564, Sala 3, CEP: 17900-163, telefone (18 99723-1325), por seus
representantes legais, FLÁVIO ANTONIO MENDES SILVA, RG n9 30.463.381-1/SSP/SP, CPF n9
265.674.858-50, residente e domiciliado em Dracena, Estado de São Paulo , à Rua
Independência, n° 238, Fundos, Jardim Alvorada, CEP 17900-652, telefone (18 99708-5395); e
GUSTAVO MOROTTI DOS SANTOS, RG n9 30.695.479-5/SSP/SP, CPF n9 276.234.928-10,
residente e domiciliado em Dracena, Estado de SA° Paulo, à Avenida Expedicionário, n° 1.564,
CEP 17900-163, telefone (18 99723-1325); proprietários do imóvel objeto da matricula 14.876
do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Dracena, localizado na Estrada Municipal DRA263, Gleba Palmeiras (Chácara Três Palmeiras), solicita que o imóvel acima descrito seja
transformado de Area Rural pata Area Urbana (ARC — Area Residencial e Comercial) para a
implantação de um condomínio de acesso restrito de lotes, denominado Condomínio Porto
Seguro Dracena,
Nestes Termos,
Pede Deferimento:
Dracena/SP, lide agosto de 2025
FLAVIO ANTONIO MEN DES SILVA
G TAVO MOROTTI D S NTOS
A lima Sra. Prefeita Municipal de Dracena/SP; Sra. Geni Pereira Lobo Pesin.
Prefeitura Municipal de Dracena
Av, José Bonifácio, 1437 - Centro Dracena - SP
Denominação: "Chácara Três Palmeiras" - MATRÍCULA N°14.876.
Local: Gleba Palmeiras - Dracena/SP.
Proprietários: Gustavo Morotti dos Santos e Flávio Antônio Mendes Silva.
Area: 47.796,55 metros quadrados ou 4,78 hectares.
ROTEIRO
AREA A SER TRANSFORMADA EM URBANA
UM IMÓVEL RURAL, COM 4,78 HECTARES OU 47.796,55 METROS QUADRADOS OU 1,98
ALQUEIRES, denominada "CHÁCARA TRÊS PALMEIRAS", localizada na Gleba Palmeiras,
município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro
tem inicio no marco P-01, cravado na divisa da Estrada Municipal DRA-263 com o imóvel
objeto da Matricula n° 14.878; DESTE, segue confrontando com o mencionado imóvel,
com os seguintes marcos, azimutes, distâncias e confrontações:
DE: PARA: AZIMUTE DISTANCIA 5M) CONFRONTAÇÕES
P-01 P-02 120°39'46" 8,10 Matricula n°14.876
P-02 P-03 120°39'46" 11,98
Matricula n° 22.196
P-03 P-04 119°53'49" 1280
P-04 P-05 80°58'29" 11,88
P-05 P-06 113°02'26" 11,76
P-06 P-07 109°31'41" 11,80
P-07 P-08 105°05'13" 11,96
P-08 P-09 99°52'04" 9,80
P-09 P-10 96°11'27" 7,75
P-10 P-11 91°11'16" 12,06
P-11 P-12 88°21'37" 11,39
P-12 P-13 84°49'04" 17,87
P-13 P-14 78°44'46" 18,07
P-14 P-15 80°21'25" 18,15
P-15 P-16 86°29'12" 6,36
P-16 P-17 117°18'04" 54,84
Matricula n° 031 P-17 P-18 223°04'11" 57,75
9 Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
ot la 3821.8000
110 WWW.DRACENASP.GOVIN CNP3: 44.880.060/0001-11
PREFEITURA DE
• ' CIDADE bilILAGRÈ •
DE: PARA: AZIMUTE DISTÂNCIA (M) CONFRONTAÇÕES 11M
P-18 P-19 223°04'11" 124,76
Matrícula n° 35.721
P-19 P-20 231°19'49" 14,53
P-20 P-21 237°03'59" 17,02
P-21 P-22 245°56'07" 60,07
P-22 P-23 242°16'07" 64,31
P-23 P-24 248°20'00" 8,05
P-24 P-25 265°10'19" 15,65
P-25 P-26 267°35'58" 17,52
P-26 P-27 27113'15" 39,28
P-27 P728 273°13'30" 11,73
P-28 P: 29 292°51'05" 21,81
P-29 P-30 32°36'53" 250,81
Estrada Municipal DRA-263
P-30 P-01 21°30'51" 45,80
Dracena, 22 de setembro de 2025.
CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
Secretário de Infraestrutura, Habitação
e Assuntos Viários
9 Avenida José Bonifácio,1437, Centro
Cep; 17900-000. Dracena/SP
.7 18 3821.8000
VVWW.DRACENASP.GOV.E111 CNP3:44.880.060/0001-TI
CONSELHO CONSULTIVO DO PLANO DIRETOR URBANÍSTICO
Lei Complementar n.° 291 de 04 de junho de 2008.
PORTARIA N.5.739 - DE 76 DE JANEIRO 0E20231 PORTARIA M° 5796- DE 07 DE AGOSTO DE 2023
OFÍCIO 30/2025 Dracena, 22 de setembro de 2025.
ASSUNTO: TRANSFORMAÇÃO DE AREA RURAL EM URBANA - MATRÍCULA 14.876.
A Prefeitura Municipal de Dracena, neste ato representada pelo Conselho Consultivo do
Plano Diretor Urbanístico, atendendo ao requerimento protocolado sob o n° 2.851/2025
(iDoc), do Sr.° FLAVIO ANTONIO MENDES SILVA, inscrito no CPF sob o n° 265.674.858-
50, residente e domiciliado na Rua Independência, n° 238, Jardim Alvorada, Dracena/SP
e do Sr.° GUSTAVO MOROTTI DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o n° 276.234.928-10,
residente e domiciliado na Avenida Expedicionários, n° 1.564, Centro, em Dracena/SP, o
qual solicita a transformação de uma área rural em urbana, objeto da matricula sob n°
14.876, do CRI local, localizada na Gleba Palmeiras, informa o que segue:
a) o Conselho Consultivo do Plano Diretor Urbanístico da Prefeitura Municipal de
Dracena, não se opõe ao ora requerido, pois a mesma se enquadra na LEI
COMPLEMENTAR n° 291- DE 04 DE JUNHO DE 2.008.
É o que cumpre informar.
CONSELHO CONSULTIVO DO PLANO DIRETOR URBANÍSTICO
DANIEL CH IARADIA STEPHAN ELLI/ DANIELA ANTONIO DA SILVA/ EDDY RALNY YAMASHITA DE MELO/ GILMAR DE
SOUZA/ GIOVAN NA SAEMY LOPES SAITO/ GUILHERME CARL! / RENATO MANOEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE
Conselho Consultivo do Plano Diretor
Rua Fortaleza, 1.305 - Metrópole - Dracena/SP
pla nodiretoradracena.so.ciov.br
0 fone: 3821-8000 / ramais: 8156 - 8081
WWW.DRACENASP CM BP CNP 3: 44.880.060/0000