materia nº 60/2007

PREFEITURA MUNICIPAL D
DRACENA
Estado de São Paulo
PROC Nº l 69
MENSAGEM Nº 036 - DE 02 DE AGOSTO DE 2007
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial”.
Senhor Presidente:
Encaminho a essa egrégia Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial.
O crédito constante neste projeto será destinado a re-
ampliação e complementação de reforma dos PAS do Distrito de Jamaica, Jaciporã e do
Jardim Brasilândia.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre
a presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma
seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica
do Município.
Ao ensejo, aproveitamo: manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito /Mugticipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Am.
PREESHODO 254 1002 /088790r8MTT “8 GASTO SST S1E0P 39. [esta tur eee
PREFEITURA MUNICIPAL
DRACENA PLN
Estado de São Paulo
03
proc nel 60/02]
E)
Projeto de Lei nº 036 - de 02 de Agosto de 2007.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-81.400,00
(oitenta e um mil e quatrocentos reais), destinado a re-ampliação e complementação de
reforma dos PAS do Distrito de Jamaica, Jaciporã e Jardim Brasilandia, nas seguintes classificações
orçamentárias abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
02 14 00.10 301 0120 1.034 — 4.4.90.51 — PAS do Distrito de Jamaica.............. R$- 26.900,00
02 14 00.10 301 0120 1.035 — 4.4.90.51 — PAS do Jardim Brasilandia... -R$- 29.000,00
02 14 00.10 301 0120 1.033 — 4.4.90.51 — PAS do Distrito de Jaciporã.. -R$- 25.500,00
Total.......isessserensecererevasarreeeserarereceraserecesereserenerasasase snsc a recena cenas ecanms cen renenasanes R$- 81.400,00
8 Único - As alterações acima serão consideradas nos anexos do P.P.A. e da L.D.O.
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta
com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo
43,8 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 1.039 — 4.4.90.52 — 240 — Equipamento Permanente.......R$- 80.000,00
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.30 — 246 — Material de Consumo. R$- 1.400,00
or | RR R$- 81.400,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabjinete do Prefeito Municipal
ÉLZIO STELAFOVUNIOR
e nicipal