materia nº 61/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 037 - DE 02 DE AGOSTO DE 2007
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”.
Senhor Presidente:
Encaminho a essa egrégia Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar.
O crédito constante neste projeto será destinado a atender
despesas com transferências de recursos financeiros à IRMANDADE DA SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE DRACENA é para a EMPRESA
MUNICIPAL DE SAÚDE.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre
a presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma
seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica
do Município.
/
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
ÉLZIO ST. OR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Am./
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PREFEITURA MUNICIPAL D
DRACENA
Estado de São Paulo
Projeto de Lei nº 037 - de 02 de agosto de 2007.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-
226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais), destinado a atender despesas com
transferências de recursos financeiros à IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA E
MATERNIDADE DE DRACENA e EMPRESA MUNICIPAL DE SAUDE, na seguinte classificação
orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.50.43 — 244 — Subvenção Social.
Total...
R$- 226.000,00
R$- 226.000,00
SÚnico - Fica definido os seguintes valores para as entidades:
a) Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Dracena..
b) Empresa Municipal de Saúde.
«.R$- 50.000,00
- R$- 176.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 19,
será coberto com recurso proveniente do excesso de arrecadação previsto para o exercício, no
grupo de receitas correntes, conforme Artigo 43, 8 19, inciso e recomendação contida no $ 3º da
Lei 4320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor Na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gapineté do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de agosto de 2007.
ÉLZIO TA JUNIOR
Prefeito Municipal