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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 1301/2025 ANO: 2025
Protocolo n.º 1335 Data 22.10.2025 Horas 12h07min
Autor(es): Vereador Danilo Ledo dos Santos A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 29 de outubro de 2025.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno
desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações quanto ao projeto
de lei enviado à esta Casa que tem por objetivo revogar a Lei nº 5.126/2024, que
autorizou o Poder Executivo adquirir por desapropriação amigável ou judicial parte
de um imóvel rural para regularização do Distrito Industrial III:
1. Quais são os custos suportados pelo Executivo para fins de
aprovação da lei nº 5.126/2024?
2. Justificativa técnica e financeira para que o Executivo desista
da desapropriação autorizada.
3. Comprovação de existência de estudos sobre alternativas
viáveis à desapropriação.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 29 de outubro de 2025.
Danilo Ledo dos Santos
Vereador – União Brasil
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