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DRACENA po ter
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 038 - DE 02 DE AGOSTO DE 2007
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, áreas
de terras que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Encaminho a essa egrégia Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, áreas de terras que especifica e dá outras providências.
Trata-se de áreas de terra que serão destinadas a ampliação do
cemitério municipal.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
p lanifestar a Vossa Excelência
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Ao ensejo, aproveitamos
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO S O JUNIOR
Prefeitá Municipal
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Am./
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PREFEITURA MUNICIPAL
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 038 - DE 02 DE AGOSTO DE 2007.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, áreas de terra que especifica e dá
outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, com a finalidade de ampliação do Cemitério
Municipal, as seguintes áreas de terra, localizadas neste município de Dracena:
I- Ol(uma) área medindo 12.744,00 m2, ou seja, 1,274 ha., de um
imóvel rural denominado GRANJA BOA ESPERANÇA,
constituído pelas chácaras nº 92 e 93, com área total de 2,30 ha,
encravado na Fazenda São Manoel, situado neste distrito, município
e comarca de Dracena, objeto da Matrícula nº 823, do CRI local. A
área a ser desapropriada tem as seguintes confrontações: “O
perímetro tem início no marco 1, localizado no alinhamento da Rua
Marechal Deodoro da Fonseca com terras do Cemitério Municipal,
daí deflete do norte magnético com rumo magnético 89º30'367NW
e distância de 223,53 metros, até encontrar o marco 2, confrontando
com o Cemitério Municipal; do marco 2 deflete à direita com rumo
0º47'07"NW e distância de 100,73 metros, até encontrar o marco 3,
confrontando com Odiniz Antonio Sandrim; do marco 3 deflete à
direita com rumo 89º03'56”SE distância de 116,43 metros, até o
marco 4; confrontando a esquerda com Odiniz Antonio Sandrim; do
marco 4 deflete à direita e segue com rumo 0º47'07"SE e distância
de 89,82 metros, até o marco 5, confrontando co!
remanescente; daí deflete à esquerda com rumo 89º32º03"SE] e
distância de 107,29 metros, até o marco 6; daí deflete a direita com
o rumo de 0º08'15”SW e distância de 10,00 metros, até o marco|1;
marco 1, inicial e final deste roteiro”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
pune 99
PROC Nº
PROJETO DE LEI Nº 038 - DE 02 DE AGOSTO DE 2007.
Fls.02
W- 0l(uma) área medindo 5.353,00 m2, ou seja, 0,5353 ha., de um
imóvel rural denominado CHÁCARA SANDRIN, composto pela
chácara nº 94 e parte das chácaras nº 110, 111 e 112, encravadas
na Fazenda São Manoel, situada neste Distrito, Município e
Comarca de Dracena, perfazendo em conjunto uma área total de
45.100,00 m2, objeto da Matrícula nº 9.849, do CRI local. A área
a ser desapropriada tem as seguintes confrontações: “O perímetro
tem início no marco 1, localizado no alinhamento do
remanescente da Chácara Sandrin, segue em confronto com o
remanescente da Chácara Sandrin, rumo magnético 57º06' 13” SE
e distância de 101,15 metros, até encontrar o marco 2; daí deflete
à direita com rumo 32º22º21”SW e distância de 52,88 metros, até
encontrar o marco 3, confrontando com Mauro Sérgio Micheloni
Antonelli; do marco 3 deflete à direita com rumo 56º50'07"NW
distância de 102,23 metros, até o marco 4; confrontando a
esquerda com Cemitério Municipal; do marco 4 deflete à direita e
segue com rumo 33º33º24”NE e distância de 52,40 metros, até o
marco 1, confrontando à esquerda com o remanescente da
Chácara Sandrin; marco 1, inicial e final deste roteiro”.
Parágrafo único — Formalizada a desapropriação fica a área rural
incluída no perímetro urbano do Município.
Artigo 2º — As áreas referidas serão destinadas à ampliação do
Cemitério Municipal e foram vistas e avaliadas, conforme laudos de avaliação, na seguinte
conformidade:
I- Ol(uma) área medindo 12.744,00 m2, ou seja, 1,274 ha., de um imóvel
rural denominado GRANJA BOA ESPERANÇA, constituído pelas
chácaras nº 92 e 93, com área total de 2,30 ha, encravado na Fazenda
São Manoel, situado neste distrito, município e comarca de Dracena,
objeto da Matrícula nº 823, do CRI local., avaliada em R$ 63.427,20
(sessenta e três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e vinte centavos);
Il - Ol(uma) área medindo 5.353,00 m2, ou seja, 0,5353 ha., de um imóvel
rural denominado CHACARA SANDRIN, composto pela chácara nº 94
e parte das chácaras nº 110, 111 e 112, encravadas na Fazenda São
Manoel, situada neste Distrito, Município e Comarca de Drácêna,
perfazendo em conjunto uma área total de 45.100,00 m2, objeto lda
Matrícula nº 9.849, do CRI local, avaliada em R$ 26.591,40[(vintá e
seis mil, quinhentos e noventa e um reais e quarenta centavos);
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 038 - DE 02DE AGOSTO DE 2007.
Fis.03
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da
seguinte dotação orçamentária:
Funcional programática: 02 06 01.04 122 01812011
Categoria Econômica: 4.5.90.61.00
Verba local: 077
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete/do Prefeito Municipal
Dracena/ 02 dg agosto de 2007.
Prefeito Miunicipal